Tribunal decidirá se é de um ano prazo para pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias.

Nesta quarta-feira, 25, a 2ª seção do STJ iniciou julgamento que irá definir se, em contrato de seguro facultativo, é ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias.

O julgamento ocorre como IAC – Incidente de Assunção de Competência, admissível quando envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; e quando envolve questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. Após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, fixando o prazo anual, o ministro Marco Buzzi pediu vista dos autos.

O caso concreto diz respeito à negativa da seguradora de renovação do contrato, cobrança de restituição de prêmios pagos a maior e indenização por danos morais.

No seu voto, ministro Salomão anotou que o caso trata de uma acumulação sucessiva de pretensões e “não se está diante de ação puramente declaratória, cuja pretensão seria imprescritível”.

S. Exa. explicou que as pretensões da demanda (o restabelecimento de apólice indevidamente extinta, o dano moral por negativa de renovação e o ressarcimento de prêmios) encontram-se intrinsicamente vinculadas ao conteúdo da relação. Conforme o ministro, a violação dos deveres anexos ou fiduciários encartados na avença securitária implica na obrigação de reparar os danos, o que traduz a existência de responsabilidade contratual.

“Não sendo hipótese de incidência do prazo de 10 anos do CC/02, por existir regra específica, afigura-se impositiva a observância da prescrição anual”, disse Salomão, tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições da apólice quanto às que concernem aos prêmios e ao dano moral.

“É anual o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado em face do seguradora e vice-versa, baseado em suposto inadimplemento dos deveres principais, secundários ou anexos, derivados do contrato de seguro.”

Salomão fez questão de anotar que o julgado não alcança os seguros de saúde, planos de saúde e o DPVAT, por existência de regramento específico próprio.

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O seguro garantia surgiu no mercado como uma nova opção para as empresas que precisam garantir a execução das obrigações previstas em contrato e é regulamentado pela Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013, que revogou expressamente a Circular SUSEP nº 232, de 3 de junho de 2003, que até então regulamentava o seguro garantia no Brasil.

A Circular nº 477/2013 introduziu diversas alterações no seguro garantia, especialmente para adequar a regulamentação até então existente à nova realidade das operações de seguro, especialmente no âmbito da construção, de fornecimento ou de prestação de serviços.

Apresenta-se como uma das modalidades atinentes à construção civil o seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços, também conhecido como garantia do executante ou performance bond. A performance bond é uma espécie de seguro garantia surgida nos EUA na segunda metade do século XIX que afiança que uma construção será executada satisfatoriamente em conformidade com os padrões estabelecidos em contrato.

Assim, a performance bond garante que o projeto construtivo será executado, ainda que surjam circunstâncias desfavoráveis no curso da execução contratual.

A extensa rede de contratos em suas diversas modalidades representa um risco específico de acordo com o tipo de obrigação a ser cumprida, portanto, a performance bond deve ser contratada de acordo com o risco em cada fase do projeto, havendo modalidades específicas que preveem coberturas mais utilizadas nos contratos de construção.

Em termos gerais, a performance bond tem aplicação em três contratos da construção civil, sendo eles: (i) o de construção; (ii) o de fornecimento de bens; (iii) e o de prestação de serviços.

Os personagens que atuam nessa tipo de contrato são: (i) o tomador, que é a empresa contratada para construir, fornecer bens ou prestar serviço , e que também é o responsável legal pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice ; (ii) o segurado, que é o contratante da obra, fornecimento ou serviço, e o beneficiário de eventual indenização; (iii) e, por fim, a seguradora, que é a garantidora das obrigações do tomador e, portanto, responsável pelo pagamento da indenização até o limite da garantia previsto na apólice.

Um exemplo de aplicação do seguro garantia performance bond é quando uma construtora vence a concorrência pública para a reforma estrutural de um imóvel público. Quando da assinatura do contrato, o ente público, amparado por expressa previsão legal, exige uma garantia de que a empresa irá cumprir com o acordado. É aí que a empresa apresenta uma apólice de seguro garantia do executante (ou performance bond), para assegurar que a reforma do imóvel será concluída nas condições e no prazo combinado.

Nesse cenário, o público alvo do seguro garantia performance bond são empresas de construção, fornecedores de bens (materiais e equipamentos), prestadores de serviços e demais empresas que realizam contratações no âmbito público e privado. As coberturas dessa modalidade possuem uma variedade de garantias, com destaque para: (i) o pagamento de indenizações por eventuais prejuízos; (ii) para a substituição de tomador, cobrindo o valor da substituição; (iii) e para o pagamento de multas e indenizações decorrentes do inadimplemento contratual.

Importante destacar que, assim como tais garantias estão previstas legalmente, em eventual acionamento da garantia e indenização securitária, haverá sub-rogação pela seguradora nos direitos do segurado contra o tomador, nos termos do art. 346, inc. III do Código Civil. Desta forma, a seguradora buscará a recuperação do valor em face do tomador pelos meios admitidos.

Assim, o sinistro no seguro garantia é caracterizado pelo inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro , e o seu valor é limitado ao valor máximo nominal garantido pela apólice.
Já o prazo de vigência da apólice pode ser: (i) igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal (ii) ou pode ser igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro considerando a particularidade de cada modalidade, para os demais casos.

A forma de contratação do seguro garantia performance bond é a primeiro risco absoluto, ou seja, a seguradora responde pelo valor integral de qualquer sinistro até o limite máximo de indenização da cobertura reivindicada.

Inclusive, apoiada na previsão de reparação integral, em todas as modalidades de seguro garantia é vedado o estabelecimento de franquias, participação obrigatória e/ou prazo de carência.

Ocorrido o sinistro a seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das seguintes formas: (i) realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou (ii) indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

Anote-se que é expressamente vedada a utilização de mais um seguro garantia da mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares.

O contrato de seguro garantia será extinto na ocorrência dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: (i) quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; (ii) quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; (iii) quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; (iv) quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro.

As vantagens da contratação da garantia performance bond podem ser observadas sob dois prismas: (i) o do tomador; (ii) e o do segurado.

Sob o olhar do tomador, as vantagens são: (i) forma de caução mais barata que a fiança bancária; (ii) não toma limite de crédito, não vincula capital de giro e é de fácil contratação; (iii) e reduz o custo de capacitação recursos para a execução e alivia o fluxo de caixa.

Já em relação ao segurado, se destacam as seguintes vantagens: (i) acompanhamento contratual e mediação em caso de conflitos; além da (ii) qualificação cadastral do tomador e análise do risco envolvido.

No âmbito público, a notória ineficiência das contratações públicas brasileiras deixa à evidência o quanto é favorável ao Estado exigir a performance bond como garantia de um contrato de obras, sendo significativos os benefícios da inclusão dessa garantia na lógica econômico-contratual. Isso porque a performance bond transfere risco à seguradora, o que é incentivo para que ela monitore de perto e com precisão a situação do tomador. Sendo assim, o seguro garantia diferencia-se em essência de outros tipos de garantia, tal qual a fiança bancária e a caução em dinheiro.

Em outras palavras, a performance bond induz o comportamento ativo da seguradora no sentido de apurar efetivamente os riscos envolvidos na contratação do tomador e na execução da obra, o que não ocorre com as outras hipóteses de garantia.

Autor: Marciano Neto é advogado do escritório Rucker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica. Especialista em Direito do Seguro e Previdência Complementar.

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Na ação a seguradora valoriza as pequenas conquistas do dia a dia obtidas durante a pandemia. A campanha foi criada pela agência AlmapBBDO

Mesmo em tempos desafiadores, a vida segue cheia de razões para seguir em frente. Essa é a mensagem que a Bradesco Seguros traz em sua nova campanha publicitária intitulada ‘Novo Tempo’. Com estreia realizada na última semana na TV em rede nacional, o comercial reforça o otimismo e celebra as pequenas vitórias do nosso cotidiano, ainda que pelo caminho existam muitos desafios.

Com criação da AlmapBBDO, a campanha tem como trilha sonora a música homônima de Ivan Lins. A seguradora lembra todas essas conquistas em frases estampadas nas máscaras. Todas as mensagens simbolizam principalmente a superação.

“Procuramos valorizar realizações cotidianas que, por mais simples que pareçam, ganharam novos significados durante esse período de isolamento social”, afirma Alexandre Nogueira, diretor de Marketing da companhia.

Além da presença na TV, redes sociais, rádios e OOH, ainda estão programadas ativações no digital. Em parceria com o Razões para Acreditar, a Bradesco Seguros contará o relato de quatro diferentes pessoas que, mesmo nas adversidades, encontraram motivos para comemorar. Essas histórias seguirão a temática da campanha. Além disso, será produzido um vídeo de um desses depoimentos, reforçando a mensagem de superação e positividade.

“O ‘novo normal’ não nos impede de celebrar que ‘velhos normais’ continuem existindo. Apesar de todas os desafios que 2020 nos trouxe, é possível encontrar alegrias que nos motivam a seguir em frente”, diz Daniel Chagas Martins, diretor de Criação da AlmapBBDO. “Trata-se de uma campanha que diz muito sobre os dias que estamos vivendo. Que traz toda a emoção de superar os desafios que cada um de nós temos enfrentado”, completa Maysa Oliveira, head de Atendimento da agência.

Em outra ação, seis pessoas foram entrevistadas e fotografadas à distância. O conteúdo estará nas redes sociais da Bradesco Seguros, trazendo uma mensagem escrita em cada máscara, assim como no comercial. Os cliques foram feitos por Jorge Bispo. Já o Instagram @bradescoseguros trará nas próximas semanas a oferecer um filtro especial, chamado “Um Novo Tempo”, mesmo nome da campanha.

São cinco frases e cinco cores de máscaras diferentes. As frases trazem pequenas conquistas do dia a dia e com a máscara podem ser adaptadas à foto de cada um: “consegui me conhecer melhor”; “adotei um amigo”; “encontrei proximidade, mesmo à distância”; “aprendi a recomeçar”; e “passei mais tempo com a família”.

O comercial está disponível no canal do YouTube da seguradora.

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A Emirates está expandindo seu seguro e está ofertando a cobertura de múltiplos riscos para COVID-19. A cobertura é a primeira de seu tipo no setor de seguros de viagens e companhias aéreas. O novo seguro conta com cobertura contra múltiplos riscos e cobertura para COVID-19 será aplicado automaticamente a todas as passagens da Emirates compradas a partir de 1º de dezembro e se estende aos voos codeshare da Emirates operados por companhias aéreas parceiras, desde que o número da passagem comece com 176.

A cobertura da Emirates inclui provisões para acidentes pessoais durante a viagem, cobertura para esportes de inverno, perda de objetos pessoais e interrupções da viagem devido ao fechamento inesperado do espaço aéreo, ou segundo recomendações ou alertas de viagem.

Os clientes da Emirates estarão cobertos quando voarem para qualquer destino, em qualquer classe de viagem. Os destaques da cobertura são:

• Despesas com emergência médica fora do país e evacuação médica de emergência de até US$ 500.000, em caso de COVID-19 (plano contratado durante a viagem) e outras emergências médicas durante viagens ao exterior.

• Cancelamento de viagem de até US$ 7.500 para custos não reembolsáveis se o viajante ou parente (conforme definido na apólice) não puder viajar porque foi diagnosticado com COVID-19 antes da data programada de embarque da viagem ou por outros motivos mencionados – semelhante a outros produtos abrangentes de cobertura de viagens.
• Cancelamento ou encurtamento da viagem de até US$ 7.500 se o ano letivo for prorrogado além da data de partida devido à COVID-19, e se o viajante ou parente (conforme definido na apólice) for professor em tempo integral, funcionário em tempo integral, ou aluno de uma escola de ensino primário ou médio.

• Encurtamento da viagem de até US$ 7.500 para despesas de viagem não reembolsáveis e custos adicionais para retornar ao seu país de residência se o viajante ou um parente (conforme definido na apólice) ficar gravemente doente, por exemplo, contratar o seguro para COVID-19 enquanto estiver viajando no exterior.

• Abandono de viagem de até US$ 7.500 se o viajante não fizer o teste de COVID-19 ou exame médico no aeroporto e for obrigado a abandonar a viagem.

• US$ 150 por dia por pessoa, por até 14 dias consecutivos se, enquanto estiver fora de seu país de residência, o viajante testar positivo para COVID-19 e se for repentinamente colocado em quarentena obrigatória fora de seu país de residência por um órgão governamental.

Os clientes não precisam se cadastrar ou preencher formulário antes de viajar e não são obrigados a usar esta cobertura fornecida pela Emirates. Para obter mais informações, visite www.emirates.com/multi-risk-travel-insurance.

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Primeira mulher a presidir a empresa, Ângela Assis quer diminuir concentração de ativos em renda fixa
A nova presidente da Brasilprev, Ângela Beatriz de Assis, primeira mulher a ocupar o posto, assume com o desafio de diminuir a forte concentração dos mais de R$ 300 bilhões sob a gestão da empresa em ativos de renda fixa, conta o Estadão. A mudança vem em meio aos juros baixos que, na visão dela, são o ‘novo normal’ e vão permitir uma economia mais ‘evoluída’.

Para além da diversificação dos investimentos, ela vê urgência no reforço da educação financeira dos clientes e quer preparar a empresa, líder em previdência privada, para navegar em mar aberto, ampliando um radar que hoje mira só a base de clientes do Banco do Brasil. “Com juros baixos, poderemos ter, de fato, uma economia mais evoluída, com melhor distribuição de riquezas. Temos de entender que esse será o novo normal”, diz Ângela ao Estadão/broadcast, na primeira entrevista após a nomeação ao cargo. “Mesmo o cliente mais conservador vai ter de entender que terá de assumir um pouco de risco para rentabilizar seu patrimônio”.

Esse é um desafio importante, diz, considerando o tamanho da Brasilprev, que tem 2,3 milhões de clientes e mais de R$ 300 bilhões em ativos sob gestão – o que lhe garante a liderança do mercado, com fatia de 30%. O cenário de pandemia, que mantém a volatilidade nos mercados e volta e meia assusta os investidores, aumenta a responsabilidade. Nos ativos geridos, segundo ela, há muita concentração na renda fixa.

“Temos muito mais trabalho e necessidade de comunicação com nossos clientes do que os outros players em razão do nosso tamanho, que nos dá muitas vantagens, mas também desafios”, diz. No quesito investimentos, o foco da gestão, afirma Ângela, será de continuidade.

Primeira mulher a comandar a Brasilprev desde sua fundação, em 1993, ela já estava na atual diretoria, que iniciou processo de diversificação do portfólio da empresa diante da queda dos juros. O movimento tem sido feito aos poucos e com cautela, afirma, mas já apresenta resultados. A proporção do patrimônio líquido da companhia em multimercados, fundos que combinam diferentes estratégias, é de 12,3% ante 9,3% no ano passado. Em 2018, não chegava a 6%.

Ela também defende um reforço na educação financeira e previdenciária dos brasileiros, e pretende levar a cabo um projeto, com outros parceiros, para levar educação financeira a escolas e associações de bairro.

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