Empresa não comprovou que o cliente teria contratado o serviço da instituição

Uma sentença proferida na Comarca de Timbiras condenou uma Seguradora a devolver os valores cobrados indevidamente de um consumidor. O motivo é que a empresa Chubb do Brasil Companhia de Seguros não comprovou que o cliente teria contratado o serviço da instituição. A sentença é resultado de ação na qual a parte autora relata afirma que foi surpreendida com cobranças relacionadas a um seguro, no valor mensal de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos).

A ação segue relatando que o autor não teria realizado a contratação do referido seguro. Em contestação, a parte ré alegou que a contratação foi regular, bem como não houve dano moral, ressaltando ser impossível a comprovação de que o autor teria ou não realizado a contratação. “Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no Código de Processo Civil, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos ao processo, não exigindo a produção de outras provas”, destacou o Judiciário na sentença.

RELAÇÃO DE CONSUMO – E segue: “A parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor (…) Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, deve-se efetuar a inversão do ônus da prova”, frisa.

A sentença ressalta que caberia à seguradora comprovar que houve a contratação, através de documentos que demonstre a declaração de vontade do contratante. “Exigir que a parte autora comprovasse que não contratou seria considerada ‘prova diabólica’ (…) Não obstante isso, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da contratação”, relata a sentença, citando decisões de tribunais superiores, a exemplo de Súmula do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

E finaliza: “Há de se julgar procedente o pedido da parte autora, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato (…) Deverá pagar, em favor do autor da ação, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais”.

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NOVA YORK (Reuters) – Enquanto se recuperam de produções canceladas e teatros fechados, os shows da Broadway que atraem milhões de turistas a Nova York estão enfrentando um novo obstáculo para suas reaberturas: a falta de seguro contra a pandemia.

Produtores, diretores, gerentes e corretores de seguros da Broadway contaram à Reuters que alguns espetáculos enfrentam um obstáculo a mais por conta de apólices que agora excluem coberturas por doenças transmissíveis. 

“Agora a maioria das seguradoras, senão todas, apresentaram uma exclusão por vírus ou doença transmissível que está sendo aplicada em suas apólices”, disse Peter Shoemaker, diretor de entretenimento da corretora DeWitt Stern, em Nova York. 

Shoemaker disse que falou recentemente com corretores na Lloyds’s de Londres para ver se a cobertura especial estava disponível. “Ainda não vi nada que cubra uma pandemia”, disse. 

A cautela das seguradoras também tem suspendido a produção de filmes e programas de TV, que precisam de seguros para conseguir o título financeiro para iniciar a produção. 

Mas a Broadway está particularmente vulnerável por conta dos grande números de pessoas necessárias para montar uma grande produção e preencher os teatros numa temporada.

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Alguns inquilinos questionam o pagamento do seguro contra incêndio junto à imobiliária por não refletir sobre a importância de evitar que eles e seus fiadores fiquem livres do risco de assumir os danos decorrentes de um sinistro.

O seguro tem a função de proteger a edificação locada, bem como o locador, que figura como beneficiário na apólice. Na prática, o principal protegido é o inquilino, pois raramente, no caso de um incêndio, terá condições de arcar com o pagamento dos danos que podem resultar a perda integral da construção.

Quanto à proteção do fiador, essa é inquestionável. Se os fiadores soubessem que eles poderiam ser surpreendidos com uma ação de indenização que exija o pagamento da reconstrução do imóvel locado, que pegou fogo porque o inquilino, pessoa de sua confiança, deixou o filho sozinho e este esqueceu o fogão acesso por horas, o aparelho de ar-condicionado ou pisca-pisca da árvore de natal gerou um curto-circuito, esses seriam os primeiros a exigir que o inquilino pagasse o seguro.

Obviamente, em 99% dos casos o incêndio é involuntário, mas mesmo se tratando de um acidente, o inquilino, como responsável pela casa, galpão, apartamento loja ou sala, responderá pela indenização, mesmo não tendo dolo. E caso não tenha condições, caberá ao fiador pagar os danos, por ser o garantidor de todas as obrigações legais do inquilino, inclusive de devolver ao locador o imóvel como o recebeu, nos termos do art. 23 da Lei do Inquilinato e art. 569 do Código Civil.

Devido à realidade de que mais de 90% dos inquilinos não têm condições financeiras de pagar outro imóvel, caso este fosse arruinado por um incêndio, além do fato de muitos edifícios deixarem de realizar o seguro do condomínio e por não ter como as imobiliárias exigirem as apólices dos condomínios, o legislador definiu o dever de todos os imóveis (exceto lotes vagos) serem cobertos por apólices de seguro. A Lei do Inquilinato determina: “Art. 22. O locador é obrigado a: VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”.

A lei, por uma questão lógica, permite que o contrato de locação estipule a obrigação de o inquilino pagar o seguro contra incêndio, bem como o IPTU, pois é ele quem utiliza o imóvel, sendo impossível o locador provocar incêndio onde não reside. Cabe a quem ocupa o imóvel preservá-lo e assumir qualquer dano que aconteça com ele, inclusive se decorrer de um arrombamento ou acidente.

A legislação, ao estipular o “seguro complementar”, permite a exigência do seguro na locação, especialmente nas unidades que compõem um condomínio, pois diante da troca de síndicos, por falta de sintonia na transmissão da documentação, se esquece de fazer o seguro obrigatório, que é definido como despesa ordinária no condomínio.

É notória a ocorrência de atritos na eleição do síndico e o amadorismo na condução dos trabalhos, fato este explica por que milhares de condomínios deixam de fazer o seguro. Não tem como a imobiliária fiscalizar essa situação. Essa realidade justifica a Lei nº8.245/91, que prevê, no art. 25, o direito de a imobiliária cobrar os encargos, dentre eles, o seguro contra incêndio junto com o aluguel mensal.

Por constar na apólice como beneficiário da indenização o proprietário do imóvel, pois o seguro é do seu patrimônio, cabe a este, representado por sua procuradora/imobiliária exigir que a contratação seja feita com corretora e cia. de seguro de sua confiança, pois no caso de sinistro, quem terá que “lutar” para receber a indenização é o locador e não o inquilino.

Por não ser o inquilino o beneficiário, não cabe a ele impor qual cia. seguradora fará o seguro. Há casos de bancos que oferecem seguro por meio de um gerente, que não é habilitado a comercializar seguros, e quando o sinistro ocorre o locador fica sem a devida assistência de um corretor de seguros de sua confiança. A experiência comprova que não se escolhe seguro pelo preço, mas pela confiança e pela capacidade de o corretor de seguros rejeitar as desculpas que algumas cias. seguradoras utilizam para recusar a arcar com os danos.

A corretora de seguros que atende uma imobiliária, por ter centenas de apólices, tem mais força e interesse em resolver junto à seguradora o sinistro para o locador, ou seja, nesses casos, escolher com base no preço mais barato pode sair muito caro.

O inquilino tem o direito de fazer o seguro de seus móveis, automóvel ou contra furto ou roubo dos seus bens na cia de seguro de sua escolha, não podendo o locador opinar. Da mesma forma, o inquilino não pode interferir na escolha da imobiliária ou do locador quanto à corretora de seguro, pois o bem que está sendo segurado não pertence ao inquilino, ele é um mero ocupante.

A razão das imobiliárias serem exigentes quanto ao seguro decorre do fato de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra uma imobiliária que assumiu que devolveria o imóvel ao locador no mesmo estado que recebeu. Ocorreu que a casa locada sofreu um incêndio, não tendo o inquilino fiadores, o que resultou na imobiliária sendo condenada a pagar a indenização, pois ela não exigiu do inquilino o pagamento do seguro, sendo que poderia ter cobrado deste o prêmio do seguro junto com o valor do aluguel pela via judicial.

* Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG, Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal

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