Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro. Governo diz que medida visa evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou o governo em nota.

O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa.

A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União”. Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.

Porém, relacionado ao DPEM, “há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”.

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

  • 18.841 indenizações por morte;
  • 103.068 indenizações por invalidez permanente;
  • 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, afirma o governo.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

“Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o governo em nota.

O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:

  • 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
  • 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
  • 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.

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Susep desregulamenta Corretores de Seguros

Autarquia abre espaço para a autorregulação da categoria

Com o objetivo de gerar mais eficiência à gestão pública e concentrar esforços em atividades que demandem regulação específica, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio de Medida Provisória expedida pela Presidência da República, deixa de regular a categoria de corretores de seguros.

A iniciativa vem com o entendimento que a categoria está madura para atuar em um ambiente mais flexível, sem a presença do regulador, assim como acontece em diversos outros setores da economia. A autorregulação trará mais eficiência e mais liberdade ao setor de seguros.

Os corretores de seguros não estão mais sujeitos à habilitação e ao recadastramento, antes realizados pela Susep, o que representa menos custos para as duas partes.

Nos últimos anos, com a limitação nos gastos públicos e cortes orçamentários frequentes, a Susep tem buscado aumentar a sua eficiência regulatória. A autorregulação dos corretores aparece como uma opção viável dentro deste processo.

Hoje, os corretores representam cerca de cem mil registros, entre pessoas físicas e jurídicas. Entende-se que o desenvolvimento do setor será mais promissor se for permitido que a própria categoria se organize em torno da atividade de autorregulação, estabelecendo procedimentos próprios.

A autorregulação é um pleito antigo da categoria de corretores e a medida trará benefícios aos próprios profissionais e ao mercado de forma geral, beneficiando, em última instância, os consumidores de seguros.

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Com aporte milionário nova empresa promete aumentar a penetração de seguros

A empresa recebeu aporte milionário e chega ao mercado com objetivo de aumentar a penetração de seguros 

Segundo matéria publicada no portal Valor Investe, nesta segunda-feira (11/11), a startup Ziigo chega  com foco em profissionalizar o mercado de morte no Brasil, ofertando seguros funerários que cobrem a família toda e um serviço de opção de compra de jazigo em cemitérios particulares.

Quando um ente querido morre, a família precisa lidar com burocracia, além de desembolsar certa quantidade de dinheiro para resolver as pendências do momento.  Foi pensando neste contexto que Fabiano Loures montou junto com outros sócios a Ziigo.

Segundo Valor Iveste os sócios pensaram, a princípio, em vender, através de uma plataforma, jazigos e covas parcelados em 360 meses em cemitérios particulares, além de produtos e serviços funerários, como grupo musical, coroa de flores, urnas e quitutes para consolar os amigos e familiares. Entretanto, o empresário percebeu que  dava para criar muitos outros produtos no mercado brasileiro do luto, ainda pouco profissional.

“A Ziigo chegou no mercado com o objetivo de aumentar a penetração de seguros funerários na população, mostrar que o mercado é sério e que as pessoas terão amparo nas horas difíceis”, diz Fabiano Loures, sócio da Ziigo e da ONLi, um site que simula, customiza e emite apólices de seguros pela internet.

A empresa está atuando em dois novos setores: de seguros funerários e um serviço de opção de compra de jazigo em cemitérios particulares. Este segundo ainda está em fase de testes, mas a ideia é oferecer um serviço de assinatura em que o cliente paga uma quantia mensal, que varia entre R$ 69 e R$ 169, para garantir um lugar em um cemitério particular de sua preferência.

Temporariamente, o serviço está disponível para Belo Horizonte (MG), no Cemitério Terra Santa. A intenção é estender o serviço para Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). Em 2020, a Ziigo prevê a abertura de mais 10 praças, como Manaus (AM) e Rio de Janeiro (RJ). 

Por ora, o serviço está disponível apenas em Belo Horizonte (MG), no Cemitério Terra Santa, mas deve chegar ainda este ano a cemitérios de Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). Para 2020, a Ziigo pretende abrir  mais 10 praças, como Manaus (AM) e Rio de Janeiro (RJ). Para isto, recebeu recentemente um aporte milionário de um empresário do mercado do luto (o nome e valor não foi revelado em função de um acordo de confidencialidade).

A Ziigo pretende investir cerca de R$ 12 milhões de agora até o fim do ano que vem e já estuda uma nova captação em 2020 para explorar outras praças.

Assinatura de jazigo

A empresa possibilita, além do enterro em cemitério privado, que ainda não pode ser escolhido pelo cliente. Essa opção só será dada em cidades onde o grupo parceiro do projeto, o Cortel, maior dono de cemitérios privados do país, está presente, como as cidades de Porto Alegre, Manaus e Rio de Janeiro. Mas, precisa ser um cemitério da rede. Os sócios do Cortel também têm participação na Ziigo.

“O nosso objetivo é escalar a operação nos próximos 12 meses, desenvolvendo diversas praças para ano que vem. O investimento será usado para compra de ativos (jazigos) e investimento em tecnologia, que inclui contratação de mais pessoas”, explica Fabiano Loures.

A ideia surgiu a partir de uma necessidade da indústria: a comercialização de jazigos em estoque nos cemitérios particulares. A própria Ziigo nasceu para ajudar nesta tarefa. Fabiano Loures tem como sócio na empreitada sócios da gestora Zion Invest, que administra o primeiro fundo de investimento imobiliário em cemitérios do Brasil (o CARE 11), controlador de mais de uma dezena de cemitérios espalhados pelo país.

No modelo inicial, a Ziigo  fazia apenas a venda dos túmulos e jazigos, o que deixou de fazer há pouco mais de um mês. A partir de agora, a empresa pretende oferecer uma solução funeral completa: além da opção de compra de um sepulcro, o serviço também engloba o custeio do sepultamento ou cremação, outro gasto alto hoje em dia. Os planos, por assinatura, variam de R$ 69 a R$ 169 dependendo da cidade, dos dependentes, da idade dos dependentes e dos benefícios (especificamente o seguro funeral, explicado mais adiante).

Seguros da morte

Quem assina o serviço já passa a contar com o seguro funeral desenvolvido pela Ziigo, em parceria com a Mapfre. Lançado recentemente, os seguros funerários da Ziigo  permitem estender os serviços de enterro ou cremação para a família, inclusive pais, mães e sogros. Em média, o serviço funeral custa entre R$ 3 a 5 mil reais e a cremação pode variar entre R$ 2,5 mil a 4 mil reais, dependendo do local. Os seguros da Ziigo com a Mapfre custam a partir de R$ 22 mensais.

Os planos são os seguintes:

O plano mais básico, o Ziigo Família 1, abrange, além do titular, o cônjuge (ambos com até 75 anos) e os filhos e enteados, que tenham até 21 anos ou 24 anos, se universitários. Esse sai por R$ 22 por mês.

O Ziigo Família 2, que sai por R$ 42 mensais, assegura também o pai e a mãe do titular, desde que tenham até 80 anos no momento da contratação. Se quiser ainda acrescentar os sogros (de até 80 anos) na cobertura do seguro, o titular pode optar pelo plano Ziigo Família 3, de R$ 62 mensais.

Os seguros são vendidos separadamente, mas, quem contratar a assinatura de jazigos, já leva o serviço com os seguros já inclusos. O valor do serviço completo varia conforme a praça. A média nacional é de R$ 69 para o Ziigo 1, R$ 89 para o Ziigo 2 e R$ 109 para o Ziigo 3. São Paulo é a praça mais cara: R$ 99, R$ 119 e R$ 139.

Os planos já podem ser contratados 100% por internet e com a ajuda de robôs no atendimento. “Nós não trabalhamos com planos funerais, mas sim seguros. Isso traz garantia de que, quando precisar, todos os serviços serão realizados”, comenta Loures.

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Tudo pronto para a EXPO ABGR 2019

Uma rápida visita à montagem da feira dos expositores às vésperas do evento dá uma ideia do porte que a maior atração de risk management da América Latina tomou. A EXPO ABGR 2019 começa amanhã, dia 12 de novembro, às 8h, com uma dimensão, requinte e modernidade jamais vistos. Os dois mil participantes aguardados vão se surpreender.

A patrocinadora Gold e seguradora oficial do evento é a MAPFRE, que preparou uma participação especial de acordo com a proposta inovadora do encontro. O diretor do Canal Brokers da companhia, Daniel Brazil Protásio, fala a estudantes universitários sobre a carreira neste mercado. A ideia é desmistificar e simplificar o setor de seguros, mostrar um pouco como a área funciona e, principalmente, esclarecer que há oportunidades de construção de carreira para todos os campos de atuação.

A superintendente da Susep, Solange Vieira, já confirmou a sua participação na plenária de abertura, às 9 horas, bem como o jornalista André Trigueiro. Os debates técnicos prometem difundir e revelar conhecimento sobre os mais variados temas da atualidade, tais como: Cyber Risks, LP de Barragens, Compliance, Logística, entre muitos outros que completam 19 palestras, nos dias 12 e 13 de novembro, com os mais notáveis especialistas nessas áreas.

Além disso, mais de 20 expositores estão preparando surpresas e atrações para gerar um ambiente de interatividade e conhecimento da atividade de gerenciamento de riscos, indispensável na gestão das corporações brasileiras e em todo o mundo.

Serviço |

Expo ABGR 2019

Data: 12 e 13 de novembro

Local: WTC São Paulo, Av. das Nações Unidas, 12551

Programação completa: http://expoabgr.com/

Sobre a ABGR | A Associação Brasileira de Gerência de Riscos é uma entidade sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento, aprimoramento e divulgação da Gerência de Riscos no Brasil. Congregando em seu quadro associativo empresas compradoras de seguros de todos os segmentos produtivos, tem como principal objetivo defender os seus interesses junto ao mercado segurador e entidades governamentais.

Além de manter representações em vários estados do país, é parceira internacional das mais importantes organizações de risk management do mundo, transmitindo as mais recentes tecnologias e tendências do mercado global (coberturas, novos produtos etc.) aos seus associados.

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