Do ponto de vista legal, quem adquire produtos dessa modalidade não é considerado um consumidor, mas um “associado” ou “cooperado”.

Dia do Consumidor – “Proteção veicular”, é provável que você já tenha escutado o termo, pois há cerca 1,7 mil entidades dessa categoria em atividade no Brasil, de acordo com dados da Agência de Auto Regulamentação das Associações de Proteção Veicular (AAAPV). Elas são formadas em modelos de associações ou cooperativas e muitas vezes são confundidas com o seguro de automóvel.

Aos fatos

A proteção veicular não é regulamentada, ou seja, não há garantias legais para o associado ou cooperado. “O seguro é feito através de uma apólice, a seguradora tem normas estabelecidas pelo CNSP e pela Susep para que possa operar. Isso fornece garantias legais. Já a proteção veicular não tem uma regulamentação consistente”, reforça Gabriel Colatruglio, proprietário do Grupo Corretora.

No caso da proteção veicular, o objetivo é conferir “garantias” aos veículos dos associados através de um rateio. No modelo, o associado paga uma taxa de adesão e uma mensalidade a título de despesas. Caso o membro queira sair da associação, deve quitar todas as obrigações junto a entidade. Se houver sinistro e indenização, este deverá permanecer como integrante por mais 180 dias.

O valor mensal pago pelo associado não varia segundo os condutores, mas de acordo ao valor do veículo. No seguro auto, o processo é diferente. Geralmente, o valor varia em conformidade com as características do contratante – idade, sexo, localização do bem, tempo de habilitação, entre outras. “A parte organizacional dos dois modelos é o que mais enfatiza a diferença. A seguradora está preparada, tem uma reserva técnica para os casos de sinistros”, lembra Colatruglio. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as seguradoras, para adquirir a autorização, devem respeitar as regras de capital mínimo de funcionamento estabelecido pela Resolução CNSP n.º 178/ 2007, além de seguir normas internacionais de contabilidade.

“Ainda existe o risco da cooperativa ir à falência, ter desvios internos e o associado, em caso de necessidade, ficar sem a garantia do bem”, destaca Bernard Biolchini, CEO do Grupo Pentagonal. Além disso, ele acentua que, para quem comercializa a proteção veicular, não existe a necessidade de uma credencial. “Qualquer pessoa pode comercializar esse produto, não há uma exigência mínima de qualificação. Já o corretor de seguros passa por uma avaliação na Escola Nacional de Seguros (ENS) e faz uma prova para ter a licença de trabalho e operação”, explica.

Na proteção veicular, o pagamento das indenizações poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, alguns estatutos prevem o prazo de 90 dias, podendo se estender por mais 30 dias em caso de sindicância, ou seja, 120 dias após o sinistro. Sendo que as seguradoras devem respeitar o prazo de 30 dias, após a entrega de todos os documentos pelo segurado.

Quem adquire uma proteção veicular não pode contar com amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) caso enfrente problemas para receber a indenização. Isso porque ele não é consumidor, mas associado ou cooperado. Este apenas assina um contrato de responsabilidade mútua e divide o risco com os demais membros. “O cooperado pode até pleitear seus direitos na justiça, mas é importante ressaltar que a relação desse cliente já fica abalada em caso de processo judicial”, acrescenta Biolchini. “O seguro ainda te dá o direito de contar com clausulas específicas (incêndio, roubo etc.). São mais opções ao consumidor. São produtos mais bem projetados e pensados de forma mais personalizada”, complementa Colatruglio.

O CEO do Grupo Pentagonal revela que a proteção se agigantou juntamente com a crise. “Não há nada que se possa fazer para mudar esse quadro, sua regulamentação já foi aprovada em primeira votação no Congresso. É necessário que os corretores se adaptem a esta nova concorrência”, opina. “Tenham sempre em mente que é preciso não só ter o planejamento estratégico financeiro e de vendas, mas atuar num cenário onde não existem mocinhos e bandidos, mas, sim, profissionais que sabem quando e onde atuar, para oferecer o melhor para seus segurados”.

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País está em um momento decisivo e depende da reforma da Previdência para voltar a crescer; se aprovada, governo ganhará credibilidade para o Brasil mudar de patamar

O Brasil está num momento em que ou as coisas vão ou a vaca vai para o brejo. Não se discute em 2019 se o País terá um crescimento mais modesto do que o inicialmente esperado, mas que não deixa de ser uma boa notícia, porque pode dar o fôlego que o País necessita para voltar a crescer em patamares mais expressivos.

O nó górdio que precisa ser cortado rapidamente se chama reforma da Previdência. Ou nós a fazemos ou o Brasil fecha para balanço porque não terá condições mínimas para arcar com o pagamento das contas públicas. É de se esperar que o Congresso vote uma reforma. Mas, se ela for tímida, não servirá para estancar a sangria desatada, além de fragilizar o governo, comprometendo a governabilidade dos próximos anos.

Até agora, não é possível qualquer prognóstico. De um monstrengo com capacidade para comprometer o futuro até uma lei inteligente, tudo é possível, mas passa pela capacidade de articulação do governo federal, que ainda está bastante confuso.

Dando de lambuja que o País sairá da enrascada com uma reforma intermediária, o governo ganhará credibilidade e força e o crescimento nacional mudará de patamar.

É neste cenário que as seguradoras se preparam para enfrentar uma série de desafios que, se forem bem trabalhados, podem significar um crescimento de 100% sobre o faturamento atual, num período de cinco anos.

No campo das ações políticas, o setor deve fazer o governo entender que está entre os principais players. Até hoje, as autoridades federais não deram a atenção que a atividade merece. É como se não percebessem a importância de reservas de mais de R$ 1,2 trilhão para o financiamento do desenvolvimento nacional, especialmente as obras de infraestrutura, indispensáveis para o País avançar econômica e socialmente.

A nomeação da nova superintendente da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) indica que a mudança de percepção já pode ter acontecido ou está acontecendo. Ao nomear alguém com competência e conhecimento técnico, o governo sinaliza positivamente e dá ao setor uma parceira importante para atuar como interlocutora, discutir os temas mais relevantes e reivindicar o tratamento que a atividade seguradora merece.

No campo dos seguros, a revolução silenciosa, que está em andamento há alguns anos, modificou profundamente o desenho das seguradoras e a forma de atuação das diferentes companhias.

Como diz um dos principais líderes da atividade, não é mais possível analisar as companhias apenas com base no faturamento total. Elas precisam ser vistas dentro de seus segmentos e as análises devem levar em conta as linhas de negócio e o desempenho da seguradora dentro delas.

Os seguros atualmente comercializados são produtos desenhados para a classe média e para empresas de um determinado porte mínimo. O crescimento da comercialização, até a crise, vinha acontecendo de forma constante e positiva. Com a chegada da recessão, o mercado reduziu o ritmo e entrou em compasso de espera.

Desde o último ano, as engrenagens voltaram a girar e lentamente a comercialização de novas apólices volta a apresentar resultados animadores. O dado interessante é que há espaço para um crescimento expressivo se o setor trabalhar com competência apenas os ramos de seguros já existentes. As seguradoras devem lançar novos produtos, com desenhos mais modernos e de acordo com as necessidades da sociedade e, com certeza, tão logo sejam percebidos, terão demanda maior do que as apólices atuais.

Nunca é demais lembrar que a maioria dos imóveis não tem seguros, que o grosso das empresas também não, que os seguros de vida têm uma avenida pela frente a ser explorada e que os produtos de previdência complementar aberta continuam competitivos.

Mas, como prosseguiu o executivo citado acima, a hora é de mudar de degrau. As seguradoras precisam mirar as classes menos favorecidas e oferecer produtos que já existem em outros países, mas que ainda não são comercializados por aqui. Se isto acontecer, o setor de seguros pode chegar a mais de 13% do PIB

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Em artigo divulgado pela CNseg, Marcio Coriolano, presidente da entidade, destaca a importância do seguro garantia na retomada do desenvolvimento. Ele lembra que o país tem enfrentado muitos desafios nos últimos 30 anos: da hiperinflação até a mais recente crise econômica que ainda sente os efeitos. “O país tem pela frente mais um grande desafio: avançar nas reformas necessárias ao inadiável ajuste fiscal – com destaque para a reforma da Previdência, – sem abrir mão de uma agenda de retomada do crescimento econômico com justiça social”, destaca.

Para Coriolano, a infraestrutura tem um papel importante na retomada já que investimentos no setor significam melhoria da qualidade de vida dos brasileiros em áreas fundamentais como saneamento e mobilidade urbana, geração de empregos e a ampliação da presença competitiva do Brasil na economia global, com mais e melhores ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e bons serviços de energia elétrica, telefonia e outros. “Viabilizar investimentos em infraestrutura é algo estratégico para a reconstrução, modernização e reconstrução da vida nacional”, diz ele.

Por isso, o dirigente considera que a inserção do seguro garantia obrigatório para grandes obras públicas é tema prioritário. O seguro garantia assegura que que a obra seguirá no ritmo esperado, e que a construtora contratada será rapidamente substituída por outra se abandonar os trabalhos. “O seguro garantia é instrumento crucial para melhorar a qualidade, a transparência e a execução de projetos governamentais, em parceria com a iniciativa privada, e deixar para trás um modelo que resultou na paralisação de milhares de empreendimentos”, assegura.

Coriolano lembra que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/2017 (apensado ao PL 1292/1995) que prevê alterações na Lei de Licitações, com a adoção de seguro garantia obrigatório para obras acima de R$ 100 milhões, e ampliação da garantia para 30% do valor do empreendimento. “A lei atual já permite (mas não obriga) a contratação de seguros, que podem variar de 5% a 10% do valor da obra. Hoje, a maioria dos seguros é de 5%.  Nossa proposta para o novo seguro garantia tem como parâmetros práticas do mercado internacional”, ressalta.

Ele diz que apesar dos problemas que precisam ser superados, há razões para otimismo. “A Fundação Getúlio Vargas registrou, em janeiro, o primeiro resultado positivo no Índice de Clima Econômico depois de três trimestres consecutivos de níveis negativos, o que significa expectativa de retomada de investimentos e contratações. E os movimentos iniciais do governo federal são alentadores”, diz.

Coriolano lembra que em outros países o setor de seguros passou a fazer parte da pauta de mudanças de políticas macroeconômicas. “No Brasil, queremos estar no centro das políticas públicas, junto com o setor de resseguros em coberturas de grande valor, fundamental para o equilíbrio do sistema, como garantidor da atividade seguradora. No Brasil, o setor de seguros dispõe de ativos para garantir riscos assumidos da ordem de R$ 1,2 trilhão, equivalentes a 25% da dívida pública brasileira, montante que o posiciona entre os grandes investidores institucionais do país”, revela.

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O Corpo de Bombeiros faz uma vistoria que atesta se um edifício, residencial ou comercial, possui os equipamentos necessários para evitar e combater possíveis incêndios, incluindo as rotas de fuga. É o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que precisa estar em dia, pois sua ausência ou se estiver vencido, pode impedir a pessoa receber indenização em caso de sinistro de incêndio, por exemplo.

Reportagem do jornal “O Tempo” fala da obrigatoriedade do AVCB para permitir que um condomínio esteja em funcionamento. Sua validade é de cinco anos para a maioria dos edifícios coletivos e de três anos para as construções que tenham maior circulação de pessoas, como restaurantes, boates e prédios públicos.

A vistoria do Corpo de Bombeiros mostra que existem medidas que ajudam a reduzir os riscos de incêndio. Ou reduzem a perda quando ele acontece. “É pressuposto básico, que os clientes e consumidores estejam cumprindo os requisitos legais em seus estabelecimentos”, diz o presidente da Comissão de Riscos Patrimoniais Massificados da Federação Nacional dos Seguros Gerais (FenSeg), Jarbas Medeiros.

Segundo a reportagem, a pessoa que adquire um imóvel deve requisitar do síndico o documento expedido pelos Bombeiros. Segundo a comissão de avaliações e perícias da Sociedade Mineira de Engenheiros, grande parte dos edifícios em Belo Horizonte está com o AVCB vencido. “Há um grande desconhecimento dessa questão”, analisa o presidente da comissão, Kleber José Berlano Martins.

Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) estiver vencido, o condomínio terá que contratar um engenheiro para fazer inspeção no edifício e submetê-lo a uma aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Se estiver irregular, podem ser necessárias reformas na construção para que o auto seja renovado.

O presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais Residenciais e Mistos de Minas Gerais (Sindicon-MG), Carlos Eduardo Alves de Queiroz, diz que a orientação da entidade é que os condomínios façam um esforço para renovar o AVCB, mesmo que as obras fiquem mais caras. “Muitos têm deixado esse problema passar, alegando problemas financeiros e esquecendo que há vidas em jogo. Mas tem que se fazer, porque o síndico pode ser responsabilizado civil e criminalmente em caso de sinistro”, conclui.

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