Tramita no Senado projeto de lei que institui a moratória em diversos tipos de contratos, inclusive de seguros. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), foi elaborada com o apoio de juristas como Cláudia Lima Marques. Além do seguro, o projeto abrange contratos bancários e educacionais, entre outros.

Segundo a advogada Barbara Bassani, sócia da área de seguros e resseguros de TozziniFreire Advogados, o projeto alcança os contratos de seguros, inclusive de saúde e previdenciários, desde que contemplando valores vencidos e inadimplidos antes do dia 20 de março, e de consumidores pessoas físicas que, em razão do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19, tiveram sua fonte de renda comprometida.

A proposta não engloba contratos de seguros não sujeitos à legislação consumerista.

Nesse contexto, o projeto veda a recusa de cobertura por inadimplemento das obrigações vencidas no período da moratória para os consumidores que fizerem o requerimento de moratória com a devida comprovação.

O montante dos débitos que vencerem durante o período da moratória seria pago pelo consumidor após 30 de junho de 2020, em doze parcelas mensais extras de igual valor, vedada a incidência de juros no parcelamento e admitida a cobrança de correção monetária.

Além disso, em caso de doença ou morte na família ou outros registros graves, a serem provados e decididos em juízo, a moratória poderia ser estendida até 30 de setembro de 2020. Neste caso, os débitos que vencerem durante todo o período da moratória seriam pagos pelo consumidor após essa data, também doze parcelas mensais, sem a incidência de juros, mas com  a cobrança de correção monetária.

A advogada lembra que, desde maio de 2018, está em vigor a Súmula 616, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

Essa súmula não tem aplicação para todo e qualquer seguro, devendo ser analisada à luz dos precedentes que a embasaram, mas alcança grande parte dos contratos de seguros regidos pelo CDC.

Sendo assim, se o projeto for aprovado, suas previsões deverão ser observadas em conjunto com o quanto já sumulado pelo STJ.

Contudo, o maior desafio será compatibilizar o regime regulatório da Susep à previsão contida no projeto, tendo em vista que a proposta prevê o pagamento parcelado em doze parcelas e, do ponto de vista regulatório, no que se refere a seguros de danos, a data de vencimento da última parcela do prêmio não poderá ultrapassar o término de vigência da apólice.

A especialista ressalta ainda que, na prática, o PL altera o Código Civil, segundo o qual: “Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.

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Ciente de sua responsabilidade social nesta fase difícil pela qual passa o País, em função da pandemia da Covid-19, a SudaSeg Seguradora informa que fará o pagamento das indenizações por morte, invalidez e auxílio funeral, independente da cláusula de exclusão de risco para epidemias e pandemias presentes nas apólices de seguro de vida.

“Nosso grupo empresarial atua há mais de 30 anos no mercado, tendo como missão e filosofia a proteção da vida e o bem-estar social. Por meio do pagamento de indenizações, levamos tranquilidade e segurança às pessoas nos momentos de maior dificuldade, como o que estamos vivenciando”, afirma o presidente da SudaSeg, Luciano Fracaro.

Segundo o executivo, a decisão foi embasada em “profunda” avaliação técnica e é válida tanto para as apólices de vida individual quanto empresarial. “A SudaSeg reafirma seu compromisso com a vida e a proteção social de milhares de segurados”, acrescenta.

Outra medida tomada pelo grupo diz respeito à manutenção dos empregos. “Nossa preocupação e cuidado também se estendem aos funcionários e seus familiares, por isso garantimos que nenhum colaborador será desligado da empresa neste momento. Com isso, buscamos manter a motivação e a qualidade de vida da equipe”, conclui.

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