A Susep prorrogou para o dia 08 de novembro o prazo máximo para que as seguradoras adequem seus produtos às recomendações feitas ao mercado através da Carta Circular 06/19, editada pela autarquia no final de agosto. Até então, o mercado teria apenas 30 dias para a adequação. 

Esse comunicado trata de cláusula adotada por algumas companhias no seguro de transporte internacional, que, na prática, era negado a empresas brasileiras que têm negócios com países que enfrentam embargo comercial.

A medida foi motivada por diversas consultas recebidas de empresas relacionadas com o comércio exterior, em razão da recusa de seguro.

Na decisão, a Susep considerou que a redação dessas cláusulas, muitas vezes, é amplamente abrangente e que comporta inúmeras situações. A autarquia ressaltou que considera legítimas as medidas de prevenção adotadas pelas seguradoras quanto a aspectos possam tangenciar os elementos de prevenção e combate ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou outros tipos de ilícitos combatidos no Brasil ou no exterior. Acentuou ainda que cumpre à seguradora, por ocasião da subscrição do risco, analisar se existem ou não limitações para concessão da cobertura. Caso existam, a proposta deverá ser recusada.

Contudo, de acordo com a Susep, as situações de perda de direitos ou exclusão de cobertura, quaisquer que sejam, “devem estar descritas de forma clara e objetiva, não podendo conter referências genéricas”.

Assim, foi recomendado que as situações de perda de direitos ou exclusão de cobertura decorrentes de violação de leis ou normas de embargos ou sanções econômicas ou comerciais somente sejam previstas se houver ato doloso do segurado ou seu representante, o qual represente nexo causal com o evento gerador do sinistro.

O texto enfatiza também que as situações de perda de direitos ou exclusão de cobertura não poderão estar baseadas em leis ou normas internacionais, salvo acordos internacionais ratificados pelo Parlamento pátrio.

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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu a sua página no LinkedIn: um canal para agregar conteúdo, gerar discussões relacionadas a sua área de atuação e formar uma rede de contatos com a sociedade, com os seus servidores e com o mercado de seguros em geral.

No espaço serão compartilhados a agenda de trabalho da autarquia, pautas regulatórias e ações em prol do desenvolvimento do universo de seguros.

Conecte-se à Susep: www.linkedin.com/company/susep/ .

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Os participantes que lotaram o auditório da Confederação das Seguradoras, no Rio de Janeiro para assistir à primeira edição do “Ciclo de Palestras sobre Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Seguros” –  promovido pela CNseg nesta quarta-feira, 19 de junho – puderam ouvir Solange Paiva Vieira, que participa pela primeira vez de evento do setor segurador estando à frente da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

“A Susep tem, atualmente, dois focos principais: o desenvolvimento do setor e o fortalecimento da qualidade dos serviços”, destacou a superintendente da Susep. E lembrou que o setor tem muito espaço para crescer, mesmo em um ambiente de baixo crescimento econômico, visto que sua participação no PIB é baixa, estando na 14ª posição, na comparação com outros países, atrás do Chile e da África do Sul. Em sua análise, “o excesso de regulação não é bom, sendo necessário deixar mais espaço para o setor trabalhar”.

Essa avaliação foi também apresentada pelo presidente da CNseg ao abrir o evento: “A regulação em excesso pode se tornar um obstáculo para a atividade que se pretende regular. A implantação da AIR seria um importante elemento de estabilidade regulatória e previsibilidade jurídica.”. Coriolano observou que suas palavras reforçavam o que já havia afirmado há dois anos, em evento sobre o mesmo tema, no qual que destacou a necessidade de os órgãos federais reguladores adotarem a prática de AIR.

E, para fortalecer o processo de AIR na Susep, Solange Vieira disse que a implementação da apólice eletrônica, que atualmente se encontra em consulta pública pela autarquia, terá um papel muito importante. “A apólice eletrônica permitirá gerar relatórios de forma mais célere e fornecerá informações mais qualificadas, o que é fundamental para um órgão regulador e para a os processos de AIR”, salientou.

Outro ponto abordado por Solange foi o da necessidade de diferenciação da regulação de acordo com as camadas econômicas e especificidades setoriais das seguradoras, que está atualmente em estudo. “A regulação da Susep de hoje não faz distinção entre setores, sendo necessária a constituição de faixas de solvência, tratando os diferentes de forma diferente”, afirmou.

Em relação aos processos de autorização de regimes especiais de intervenção de empresas, Solange Vieira os considera “lentos e cartoriais”, afirmando não entender porque as seguradoras não estão enquadradas no processo normal de falência de empresas, que conta com a participação do Judiciário e oferece maior transparência e agilidade. “Atualmente, um processo de intervenção da Susep pode durar 10, 14 anos, o que é prejudicial para todos”, afirmou.

E informou estar em avaliação na autarquia a revisão do modelo do Seguro DPVAT que, segundo ela, tem uma natureza monopolista, conclamando a CNseg a contribuir diretamente com proposta para a Susep. O presidente da CNseg agradeceu a presença da superintendente, afirmando que a CNseg encontra-se disposta a contribuir com a Susep para o desenvolvimento do setor segurador.

A primeira edição do “Ciclo de Palestras sobre Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Seguros”, que tem curadoria de José Vicente Mendonça, especialista em análise regulatória, contou, ainda, com participação de Gustavo de Paula e Oliveira, assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, que apresentou histórico do AIR no Brasil e no mundo, destacando como o Min. da Economia vem tratando o assunto; e do diretor da Susep, Rafael Scherre, que demonstrou conhecimento e sensibilidade para o tema, inclusive mencionando experiência anterior em regulação no setor público.

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No dia 18 de junho, a Escola Nacional de Seguros (ENS) promoverá a palestra “Processos Sancionadores no Âmbito da Susep”. O evento acontecerá no auditório da Matriz da ENS, no Centro do Rio de Janeiro (RJ). Também haverá edição em São Paulo (SP), no dia 27 de junho, na Unidade da ENS.

Após a entrada em vigência da Resolução CNSP nº 243/2011, que dispõe sobre as regras de penalidades aplicáveis, ficou evidente a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o tema. Ao longo do encontro, serão discutidas a importância, as alterações e a evolução do Processo Administrativo Sancionador da Susep.

Os sócios do escritório Euds Furtado Advogados Associados, Aluízio Barbosa, Suelly Molina e Renata Furtado, serão os palestrantes. Aluízio também é docente no Curso para Habilitação de Corretores de Seguros da ENS.

As inscrições para a palestra são gratuitas e devem ser feitas no site ens.edu.br. Vale lembrar que as vagas são limitadas.

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Modelo adotado é o mesmo dos outros reguladores do mercado financeiro

O Valor Econômico publica que a fusão entre a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) criará uma autarquia que supervisionará R$ 1,9 trilhão gerido pelos setores de seguros e previdências aberta e fechada. O modelo adotado é o mesmo dos outros reguladores do mercado financeiro – Banco Central (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na esteira das mudanças nas regras de aposentadoria no Brasil, uma das pretensões da economista Solange Vieira, que vai comandar o novo órgão, é convergir as regras da previdência.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: Quando haverá definição sobre a fusão entre Susep e Previc?

Solange Vieira: Essa decisão é da Casa Civil junto com o Ministério da Economia. Nossa expectativa é de que em 15 dias, no máximo, [o projeto de Lei ou Medida Provisória] seja encaminhado para a Casa Civil.

Valor: Como será na prática?

Solange: Esperamos um pouco mais de autonomia regulatória e imaginamos que o conselho de recursos [Câmara de Recursos da Previdência Complementar] acabe. Os julgamentos passam para nossa estrutura. O CNSP [Conselho Nacional de Seguros Privados] fica como um grande guarda-chuva regulatório. O CNPC [Conselho Nacional de Previdência Complementar] continua e será a diretriz do marco regulatório que trabalharemos.

Valor: A nova autarquia perde relevância se o regime de capitalização não for aprovado?

Solange: Com ou sem capitalização – e acho que ela vai sair -, o que estamos fazendo é importante para o desenvolvimento do setor. A reforma da Previdência é um fato que está colocado. O modelo atual mostra um sinal de esgotamento grande. Acho que oposição, governo, não importa de que partido as pessoas hoje são, todos concordam que a Previdência tem um déficit e que precisa ser resolvido.

Valor: Qual será a importância dessa nova autarquia?

Solange: Serão R$ 1,9 trilhão de recursos [sob supervisão]. Com a mudança do regime para capitalização, é fundamental que estejamos estruturados e tenhamos um trabalho de educação financeira da população. O Brasil é carente de poupança de longo prazo.

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