A Susep colocou em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que estabelece regras para a certificação técnica de intermediários de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta.

As sugestões devem ser encaminhadas para a autarquia até o dia 13 de março, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgrat.rj@susep.gov.br. O texto da minuta está disponível no site da Susep.

De acordo com a minuta, consideram­ intermediários as pessoas, naturais ou jurídicas, responsáveis pela angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta.

A certificação será realizada por instituições de reconhecida capacidade técnica, credenciadas pela Susep, que editará os atos necessários para identificar as entidades como de reconhecida capacidade técnica. Essa certificação deverá ser renovada no máximo a cada cinco anos.

A autarquia também poderá indicar os certificados ofertados que atendem aos preceitos desta resolução, se houver, sem prejuízo do desenvolvimento de certificações específicas para o mercado de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, os quais dependerão de anuência da autarquia.

A Susep poderá, quando entender necessário, exigir a realização de cursos complementares a certificações existentes.

As seguradoras, sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar deverão exigir diretamente dos intermediários de seus produtos a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos na nova resolução.

Na hipótese de intermediação realizada por corretor de seguros, a certificação poderá ser comprovada por meio de associação a entidade autorreguladora do mercado de corretagem, devidamente credenciada na Susep.

As seguradoras, de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar não poderão comercializar seus produtos por meio de intermediários que não detenham residência fixa no País; mantenham relação de emprego ou direção com empresas do setor;  tenham sido condenados, nos cinco anos anteriores à data da atuação como intermediário; o que não atendam às exigências de certificação técnica previstas.

Já as pessoas jurídicas deverão indicar responsável técnico ­profissional, o qual deverá atender os requisitos previstos nesta resolução.

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A Susep intimou mais uma associação de proteção veicular, alvo de representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, e dois executivos.

A associação intimada é a Stocar – Associação de Proteção Veicular do Distrito Federal, cujos responsáveis terão prazo de 30 dias para apresentarem sua defesa, sob pena de os fatos narrados no processo serem julgados sem as referidas alegações.

O mesmo prazo para apresentação de defesa foi estabelecido para os executivos responsáveis solidários, pelo Clube de Benefícios Exclusive e SOL- Associação de Mútuo, Benefícios e Proteção Veicular, respectivamente.     

Em todos os casos, os intimados estarão sujeitos à penalidade de multa, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66 combinado com o art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao Código Civil.

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Em entrevista coletiva para a imprensa, logo após participar de um painel na EXPO ABGR 2019, a superintendente da Susep, Solange Vieira, revelou que já está conversando com dirigentes de entidades que representam os corretores de seguros sobre a autorregulação da categoria. Segundo ela, a Medida Provisória 905/12, que efetivou a desregulamentação do Corretor de Seguros, revogando a lei 4.594/64 e vários artigos do Decreto Lei 73/66, foi necessária porque a Susep, há tempos, “não vem regulando adequadamente os Corretores de Seguros”.

Solange Vieira, mais uma vez, enfatizou a sua crença de que a categoria está suficientemente madura e responsável para se autorregular. “A autorregulação é um pleito antigo e a profissão não acaba agora. Tudo continua normalmente. A Susep não estava atuando como o regulador que deveria ser. Estamos com cadastro desatualizado há sete anos. A partir de agora, a Susep não será mais o órgão que autoriza os Corretores, credencia e descredencia.”, assinalou.

A superintendente da Susep disse ainda que, a partir de agora, a autarquia fará o acompanhamento da categoria através da Autorregulação.  “Certamente, vão surgir muito menos empresas de autorregulação do que a gente tem de corretores”, comentou.

Solange Vieira frisou também que a Escola Nacional de Seguros faz um bom trabalho e pode garantir a adequada formação do Corretor de Seguros. “A profissão não acaba. Existem cursos e programas de formação técnica. A gente aposta na capacidade do setor de se autorregular. Os novos cursos de corretores também vão depender de como quiserem construir conosco a regulamentação”, observou.

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Autarquia está lançando uma consulta pública ao “sandbox”, um ambiente regulatório que auxilia desenvolvimento de inovações ao setor de seguros

Uma matéria do Valor Econômico informa que o “sandbox” regulatório desenvolvido pela  Susep será de grande importância para ajudar a vencer um dos maiores obstáculos ao surgimento de inovações no mercado de coberturas: o custo regulatório. A autarquia abriu ontem, 01, uma consulta pública para avaliar a minuta do novo ambiente de normas criado para incubar startups que ofereçam novos modelos de negócio

O diretor da Susep, Eduardo Fraga,  contou ao Valor que o sandbox vai alcançar apenas empresas iniciantes que vão atuar na efetiva criação de produtos de seguros. “Tem insurtech que atua em várias fases da cadeia de valor da indústria, como distribuição, melhora de processos e tecnologia agregada, mas nossa intenção é atrair quem quer subscrever e reter riscos”.

Ainda de acordo com o Valor, no Brasil, para que uma companhia seguradora tenha autorização para operar, é necessário um capital inicial de R$ 15 milhões. Quando se trata das startups, essa exigência pode fazer com que a operação seja cancelada. Quem for selecionado pelo sandbox terá um “desconto” e o piso vai cair a R$ 1 milhão.

Os dez primeiros projetos que estiverem de acordo com o edital serão avaliados pela Susep. No entanto, os mesmos precisam estar prontos para entrar no mercado. “O número dessa primeira seleção é inicial. Temos total flexibilidade para abrir um novo edital, o que pode ser feito já cinco dias após o primeiro edital, com maior número de vagas. Significa que, se a gente sentir demanda forte, podemos abrir novo edital no mesmo mês”, explicou o executivo ao Valor.

Após a aprovação, a autarquia, de acordo com o Valor, dará um prazo de 36 meses para que as empresas operem no setor com regras diferenciadas.A Susep entende que o prazo dado é suficiente e não prevê a possibilidade de extensão.

O primeiro edital prioriza produtos massificados. Além disso, os novos produtos de seguros do sandbox serão comercializados por meio de bilhete, ou seja, uma forma simplificada de contratação que substitui a apólice.

A consulta pública para colher as sugestões de aperfeiçoamento das normas vai até 30 de outubro. A intenção da autarquia é que a regulação seja publicada até o fim do ano, para que comece a valer a partir do início de 2020.

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A Susep comunicou ao mercado nesta segunda-feira (16) que o recolhimento da comissão de corretagem é opcional na venda direta de seguros, por meio de bilhete. O comunicado tem como base um parecer jurídico da Procuradoria Federal, o qual foi demandando pela Susep em virtude da norma que irá regulamentar o sandbox, que deverá ser colocada em consulta pública ainda este mês. “O entendimento da Susep está em linha com os artigos 18 e 19 da Lei nº 4.594/64 (que regulamenta a profissão de corretor de seguros)”, informa a autarquia.

O diretor da Susep, Rafael Scherre, frisa que a autarquia está atenta aos processos de inovação tecnológica, o que, segundo ele, implica diretamente em novas formas de contratação de seguros. “Esse é mais um instrumento que visa o desenvolvimento do mercado, buscando oferecer opções e baratear o custo final dos produtos aos consumidores”, argumenta Scherre.

Ele acrescenta ainda que a ação da autarquia objetiva trazer segurança jurídica para o mercado e, consequentemente, ampliar a concorrência e a oferta de produtos de seguros aos consumidores.

No comunicado, a Susep cita relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo o qual o Brasil figura entre os países com a maior relação comissão/prêmio do mundo, com 9,77%, enquanto a Dinamarca é o país com a menor relação, com 0,9%. Os Estados Unidos registram 4,8%.

Os dados também apontam que o percentual de comissão em relação ao prêmio no Brasil sobe para 19,80% se for desconsiderado o VGBL.

Por fim, a autarquia acentua que, com essa medida, espera uma redução do preço do seguro ao consumidor e que “a base de pessoas seguradas no País aumente”.

SANDBOX – Como o CQCS noticiou, no início de junho, Susep, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários reafirmaram, através de comunicado conjunto, a intenção de implantar um modelo de sandbox regulatório no Brasil.

De acordo com o texto, essa iniciativa surge “como resposta à transformação que vem acontecendo nos segmentos financeiro, de capitais e securitário”.

O comunicado lembra que o uso de tecnologias inovadoras permite o surgimento de novos modelos de negócio, com reflexos na oferta de produtos e serviços de maior qualidade e alcance. “Esse cenário impõe aos reguladores o desafio de atuar com a flexibilidade necessária, dentro dos limites permitidos pela legislação, para adaptar suas regulamentações às mudanças tecnológicas e constantes inovações, de forma que as atividades reguladas mantenham conformidade com as regras de cada segmento, independentemente da forma como os serviços e produtos sejam fornecidos, principalmente sob as perspectivas da segurança jurídica, da proteção ao cliente e investidor e da segurança, higidez e eficiência dos mercados”, acrescenta o texto.

Os órgãos reguladores esperam que a implantação desse regime regulatório seja capaz de “promover o desenvolvimento de produtos e serviços mais inclusivos e de maior qualidade e possa fomentar a constante inovação nos mercados financeiro, securitário e de capitais”.

NORMAS.

Agora, a Susep colocará em consulta pública uma proposta de edição de normas mais flexíveis para as insurtechs.

Essas regras vão disciplinar também o funcionamento de elementos essenciais do sandbox, como a concessão de autorizações temporárias e a dispensa, excepcional e justificada, do cumprimento de regras para atividades reguladas específicas, observando critérios, limites e períodos previamente estabelecidos.

Nesse contexto, serão selecionados os projetos mais inovadores e disruptivos. De acordo com a superintendente da Susep, Solange Vieira, serão escolhidos  “não necessariamente os mais tecnológicos, mas que apresentem uma forma inovadora de trabalhar o seguro”.

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