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DPVAT continua existindo e seguradora responde principais dúvidas da população

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 19 de dezembro, os efeitos da Medida Provisória Nº 904, que extinguia o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Com a decisão, tanto as indenizações às vítimas de trânsito quanto o pagamento anual pelos proprietários de veículos seguem normalmente. Os valores permanecem os mesmos do ano passado e começam a vencer nesta semana.

O retorno do DPVAT foi definido após a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262) pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP. O STF, então, decidiu pela aplicação da medida cautelar até a conclusão da MP pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI.

De acordo com a Seguradora Líder, que administra o DPVAT, o seguro propicia uma importante reparação social, já que protege mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de baixa renda. Dos 42% de beneficiários que informaram renda à administradora, 80% possuem até um salário mínimo, além disso, mais de 70% dos veículos brasileiros transitam apenas com o seguro DPVAT.
Para esclarecer todas as dúvidas, a Líder produziu um FAQ com as principais perguntas respondidas. Confira:

1) O Seguro DPVAT acabou ou não?

Não acabou. Uma Medida Provisória, que visava extinguir o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020, foi editada pelo Presidente da República no dia 11/11/2019. Porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 19 de dezembro suspendeu os efeitos desta Medida Provisória. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP. A sigla questionou a ausência de urgência e relevância da medida. Com a decisão do STF, os efeitos da MP ficam suspensos até que ela seja votada pelo Congresso Nacional ou até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262). Portanto, o funcionamento do Seguro DPVAT segue normalmente.

2) O pagamento do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos segue sendo obrigatório?

Sim. O pagamento do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos segue sendo obrigatório. A quitação do Seguro DPVAT é condição para a obtenção do CRV e CRLV, documentos de comprovação do licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório.

3) Qual será o valor do seguro obrigatório em 2020 para os proprietários de veículos? E quando deverá ser o pagamento?

As informações sobre os valores e a forma de pagamento para cada estado estão disponíveis no https://www.seguradoralider.com.br/Pages/Saiba-Como-Pagar.aspx.

O calendário de pagamento do Seguro DPVAT segue o vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA de cada estado e essa data, por sua vez, é definida por cada secretaria de Fazenda estadual. As datas são disponibilizadas pela Seguradora Líder neste link: https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Calendario-de-Pagamento.

4) Como é definido o valor a ser cobrado e quais são os critérios de reajuste? É a Líder que determina o valor?

O valor do Seguro DPVAT (ou “prêmio”) é definido anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), baseado em estudos estatísticos e atuariais que são desenvolvidos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Este valor varia de acordo com a categoria do veículo e considera, entre outros fatores, a estimativa de sinistralidade. O Seguro DPVAT tem vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, independentemente da data de vencimento de cada estado.

5) E o pagamento do Seguro DPVAT dos anos anteriores? Deve ser realizado?

A quitação do Seguro DPVAT é condição obrigatória para a obtenção do CRV e CRLV, documentos de comprovação do licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório. Além disso, caso o proprietário do veículo não esteja com o pagamento do Seguro DPVAT em dia, ele perde o direito à indenização em caso de acidente de trânsito, se ele for o condutor do veículo no momento do acidente. De acordo com a resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) 332/2015, “se o proprietário do veículo não estiver com o Seguro DPVAT pago e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento, o proprietário não terá direito à indenização”. Os demais envolvidos (passageiros e pedestres) permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.

6) O que acontece com o pagamento das vítimas de trânsito em 2020?

O pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito de todo o país está mantido. As coberturas do Seguro DPVAT são por morte, com indenização de R$ 13.500,00; invalidez permanente, com indenizações que podem variar de R$ 135,00 a R$ 13.500,00, variando de acordo com o local e a gravidade das sequelas permanentes; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), que pode chegar a até R$ 2.700,00.

7) Quem pode pedir o DPVAT?

Qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro, que sofreu um acidente de trânsito em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, pode dar entrada no pedido do Seguro DPVAT. No caso de morte, os herdeiros legais da vítima têm até três anos, contados a partir da data do óbito, para dar entrada na indenização. Para os casos de invalidez permanente, o prazo de três anos é contado a partir da data da ciência da invalidez. Já o pedido de reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) pode ser feito em até três anos contados a partir da data do acidente.

8) Como funciona o processo de indenização?

Para dar entrada no pedido do Seguro DPVAT, é preciso reunir a documentação completa e correta de acordo com a cobertura a ser pleiteada, ir a um dos cerca de 8 mil pontos de atendimento ou dar entrada diretamente pelo aplicativo do Seguro DPVAT, disponível na Apple Store ou Google Play. As informações podem ser encontradas no https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Como-Pedir-Indenizacao.

9) Há algum ponto de atendimento que não esteja recebendo a indenização? Ou todos receberão normalmente?

Os pontos de atendimento continuam recepcionando a documentação normalmente. A listagem completa está disponível no https://www.seguradoralider.com.br/Pontos-de-Atendimento. Os interessados também podem dar entrada no pedido por meio do aplicativo do Seguro DPVAT, disponível na Apple Store ou Google Play. Reforçamos que as atividades e compromissos relacionados à administração do Seguro DPVAT seguem normalmente.

10) Quantas indenizações já foram pagas pelo Seguro DPVAT?

Nos últimos 10 anos, o Seguro DPVAT beneficiou mais de 4,5 milhões de pessoas. Neste período, foram mais de 485 mil indenizações por morte; 3,2 milhões por invalidez permanente e 881 mil reembolsos de despesas médicas. Em 2018, foram pagas 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram mais de 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.

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Modelo de combate às fraudes da Seguradora Líder é um dos vencedores do Prêmio CNseg 2019

Projeto conquistou a segunda posição na categoria “Processos e Tecnologia”, que anuncia três ganhadores. Ao todo, 124 cases foram inscritos

As estratégias de combate às fraudes da Seguradora Líder receberam, nesta quinta-feira (19/12), o reconhecimento do mercado segurador. O case “Novo modelo de Prevenção e Combate à Fraude” foi um dos vencedores da edição de 2019 do Prêmio da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), na categoria “Processos e Tecnologia”, que contempla três vencedores. O projeto foi escolhido em segundo lugar, dentre 124 inscritos. O anúncio foi feito em cerimônia no Belmond Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.

O case apresentado é uma parceria entre as áreas de Prevenção e Combate à Fraude, TI e Jurídico Criminal, que têm acumulado expressivos resultados no trabalho de defesa do Seguro DPVAT de quadrilhas especializadas em tentar fraudar esse importante instrumento de proteção social.

“O nosso projeto é inovador porque traz tecnologia e metodologias de inovação usadas em outras indústrias que nós trouxemos para o mercado segurador com o objetivo de transformar a área de Prevenção e Combate à Fraude. Estamos muito felizes com essa vitória”, afirmou Mariza Trancho, superintendente de Prevenção e Combate à Fraude.

A Seguradora Líder, utilizando modernos sistema de inteligência artificial, aprimorou os processos de prevenção e detecção de fraudes do Seguro DPVAT reduzindo, substancialmente, as ocorrências pagamentos indevidos. Os casos detectados e comprovados são denunciados e conduzidos às autoridades competentes em todo o Brasil, para apuração e aplicação das sanções previstas em lei. Nos últimos dois anos, houve um desestímulo de ataques de quadrilhas contra o Seguro na ordem de 80%, por conta de diversas ações estratégicas da administração do Consórcio DPVAT.

Somente no ano passado, foram 11.898 fraudes detectadas, com perdas evitadas de cerca de R$ 70 milhões. Essas ações resultaram em 39 sentenças condenatórias, 62 condenados, 33 cancelamentos, suspensões ou cassações de registros em órgãos de classe e 23 prisões em todo o Brasil e exterior.

Para saber mais sobre os resultados das estratégias de combate às fraudes da Seguradora Líder e dados por estado, clique aqui.

Sobre o Seguro DPVAT
O DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte (valor de R$ 13.500), invalidez permanente (de R$ 135 a R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e suplementares (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até 3 anos.

Sobre a Seguradora Líder-DPVAT
Em operação desde janeiro de 2008, a Seguradora Líder-DPVAT é uma seguradora privada responsável pela administração do Seguro DPVAT no Brasil. A seguradora se tornou uma das principais fontes para dados relacionados a acidentes de trânsito. No site www.seguradoralider.com.br estão disponíveis para o cidadão diversas informações sobre o Seguro DPVAT e estatísticas.

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Seguradora quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.

No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.

A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.

Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.

Estudo do governo
No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.

Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.

Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Saúde
A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.

O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano.

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Seguradora prevê que fim do DPVAT vai afetar 314 mil acidentados em 2020

Estimativa de consórcio aponta que medida provisória vai afetar 314,5 mil pessoas somente em 2020, somando R$ 1,3 bilhão em indenizações

BRASÍLIA – A medida provisória (MP) que acaba com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), conhecido como “seguro obrigatório”, vai deixar sem assistência 314.589 mil acidentados em 2020, somando R$ 1,3 bilhão em indenizações. Essa é conclusão de um estudo da Seguradora Líder, que representa o consórcio de 73 empresas responsáveis por administrar o DPVAT em todo o País.
Para chegar ao número, a Líder utilizou dados estatísticos conhecidos no mercado de seguros e projetou a quantidade de acidentes que teriam direito à indenização no ano que vem. O cálculo leva em consideração que o beneficiário do seguro têm até três anos para pedir o benefício após o acidente.

A MP que extingue o DPVAT foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado e prevê o fim do seguro a partir de janeiro. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Economia, a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do seguro. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. O órgão argumenta, ainda, que a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população.

No Congresso já há uma movimentação de parlamentares para derrubar a medida. Um dos argumentos é de que a MP encaminhada pelo presidente ao Congresso teve como objetivo atingir os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), seu desafeto. Como revelou o Estado, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.

Os dados da Líder sobre as indenizações que deixariam de ser pagas no ano que vem mostra que mais da metade do R$ 1,3 bilhão (R$ 728 milhões) iria para parentes de mortos em acidentes de trânsito. As projeções para 2020 representam um crescimento de 8% no número de acidentes na comparação com 2019. Segundo dados da seguradora, de janeiro a dezembro deste ano (usando conta de projeção), foram registradas 291.446 ocorrências em que houve pagamento.

Desse total, 23% das indenizações foram com despesas médicas; 65% com invalidez permanentes e 12% com morte. Ainda segundo o estudo da Líder, a cada 15 minutos uma pessoa morre em acidente de trânsito no Brasil. Ao todo, nos últimos 10 anos, um total de 485 mil famílias de pessoas mortas no trânsito receberam o indenizações.

Nos casos de morte, o valor da indenização paga pelo DPVAT é de R$ 13,5 mil e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13,5 mil. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2,7 mil por acidente.

O relatório com os dados será entregue pela Líder aos integrantes da comissão do Congresso que irá analisar a MP. Como faltam duas semanas para o início do recesso no Congresso, as próprias seguradoras já descartam a possibilidade de a MP do governo ser derrubada ainda neste ano, evitando que entre em vigor.

O Seguro DPVAT é composto por um consórcio privado de seguradoras, entre elas a Seguradora Líder, que é a administradora. Qualquer seguradora no Brasil pode participar do grupo, bastando ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Atualmente, o consórcio é formado por 73 seguradoras, representando uma participação de quase 70% das seguradoras que operam no país.

Segundo a Líder, as seguradoras não têm qualquer ingerência no preço do prêmio do DPVAT, no valor das indenizações aos beneficiários e no ganho de cada consorciada, que é limitado em 2% do valor arrecadado com o seguro.

Por meio de sua assessoria de comunicação, o Palácio do Planalto informou que a rede de Seguridade Social existente no Brasil cumpre a proteção social para a população “de forma mais eficiente que o DPVAT”.

“No caso das despesas médicas, há atendimento gratuito na rede pública por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo orçamento é garantido constitucionalmente. A rede pública de saúde já é a forma tipicamente usada em casos de acidente de trânsito, em especial, pela classe de menor renda, não havendo, nesses casos, direito à indenização do DPVAT”, diz, em nota, o governo.

Além disso, completa a nota, o valor máximo da indenização por despesas médicas, de R$ 2,7 mil, “muitas vezes é insuficiente” para cobrir os custos do atendimento na rede privada.Quanto à cobertura por invalidez, o governo lembra que já existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência.

Diferentemente do BPC, a indenização do DPVAT, tanto para morte quanto para invalidez, não gera pagamento de renda, apenas pagamento único de até R$ 13.500 para a vítima, independentemente de sua renda, destaca a nota do Planalto. “Quando da criação do seguro obrigatório DPVAT (1974), as políticas sociais não contributivas descritas acima não estavam vigentes. Dessa forma, as coberturas de despesas médicas e de invalidez do DPVAT se sobrepõem a essas políticas, tendo o cidadão que pagar duas vezes pela mesma cobertura”, completa. O governo afirma, ainda, que o DPVAT “é uma forma onerosa, ineficiente e injusta de se arrecadar recurso para o SUS”.

E exemplifica: “Se o prêmio do seguro é estabelecido em R$ 50, o valor final pago pelo cidadão é de R$ 100, sendo R$ 45 para o SUS e R$ 5 para o Denatran. Ou seja, é um tipo de imposto sobre um seguro obrigatório. E incide da mesma forma para ricos e pobres. A parcela de menor renda da população acaba financiando mais os repasses para o SUS, como proporção da sua renda, do que a população de maior renda, caracterizando-se como um imposto regressivo”.

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DPVAT indeniza mais de 68 mil pedestres por invalidez permanente

As motocicletas foram responsáveis pela maioria dos acidentes com sequelas definitivas envolvendo pedestres, somando mais de 48 mil pagamentos

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi celebrado nesta terça-feira (03/12) e alerta para a importância da conscientização sobre igualdade de oportunidades para todos. Segundo os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,7% da população tem algum tipo de deficiência. Os números do seguro DPVAT mostram que os acidentes de trânsito envolvendo pedestres têm grande participação nestas estatísticas. De janeiro a outubro deste ano, foram indenizadas mais de 68 mil pessoas que circulavam a pé no momento da ocorrência e ficaram com algum tipo de invalidez permanente. O número representa 77% do total de pagamentos destinados a vítimas pedestres.

As motocicletas foram responsáveis pela maioria dos acidentes com sequelas definitivas envolvendo pedestres, somando mais de 48 mil pagamentos. Na sequência, estão os automóveis (16.123); caminhões e pick-ups (2.739); ônibus, micro-ônibus e vans (1.423); e ciclomotores (313).

As estatísticas do DPVAT ainda mostram que os jovens são os mais atingidos. Do total de sinistros pagos para pedestres vítimas de invalidez permanente em função de acidente de trânsito, 28.286 foram para pessoas com idade entre 18 e 34 anos, que formam população economicamente ativa. A segunda faixa etária mais afetada é de 45 a 64 anos, concentrando mais de 17 mil pagamentos.

A análise por estado indica que São Paulo lidera o ranking de indenizações pagas para pedestres com invalidez. De janeiro a outubro, foram 6.141 pagamentos na região. Minas Gerais (5.811), Goiás (5.515), Mato Grosso (5.090) e Ceará (4.915) completam, respectivamente, a lista dos cinco primeiros colocados.

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Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro. Governo diz que medida visa evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou o governo em nota.

O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa.

A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União”. Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.

Porém, relacionado ao DPEM, “há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”.

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

  • 18.841 indenizações por morte;
  • 103.068 indenizações por invalidez permanente;
  • 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, afirma o governo.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

“Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o governo em nota.

O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:

  • 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
  • 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
  • 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.

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Aplicativo gratuito da Seguradora Líder vai ajudar motoristas

Um aplicativo gratuito, fácil de utilizar e extremamente útil para todos os motoristas. Assim pode ser definido o app “Modo Trânsito DPVAT”, lançado nesta semana pela Seguradora Líder, que bloqueia as ligações recebidas pelo motorista ao volante e envia recados automáticos às pessoas que fizerem contato.

Para utilizar o aplicativo, basta fazer o download no Google Play e efetuar o cadastro com um e-mail de login e criação de uma senha. Também estão disponíveis as opções de login por meio da conta do Facebook ou Google.

O passo seguinte é configurar as respostas e escolher as pessoas que receberão os recados. Depois, o motorista deve clicar em “Ativar” ao iniciar a viagem. Ao chegar ao destino, o motorista pode desativar o “Modo Trânsito” para que o celular volte a receber ligações e mensagens normalmente.

O aplicativo responde não apenas ligações telefônicas, mas também a mensagem de texto, neste caso, através de SMS, ou ao WhatsApp. Há algumas opções de texto disponíveis, como “Estou dirigindo. Para garantir a minha segurança e de todos, respondo em breve”. Contudo, o motorista pode personalizar suas mensagens, além de compartilhar automaticamente sua localização no momento do envio do alerta.

O app “Modo Trânsito DPVAT” também disponibiliza o link da landing page do Seguro DPVAT, na qual o usuário pode acessar mais informações sobre o benefício: https://estamosaquiparavoce.com.br/sobre-o-seguro-dpvat/

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Dia do Pedestre: quase 260 indenizações pagas por dia pelo Seguro DPVAT

De janeiro a junho deste ano, foram pagos mais de 5,3 mil benefícios por morte de pedestres no país, sendo a maioria em acidentes envolvendo motocicletas

O respeito às leis de trânsito vale para todos, inclusive para quem está circulando a pé. O Dia Mundial do Pedestre, 8 de agosto, é a oportunidade para lembrar que o risco de acidentes também atinge todas as pessoas que andam diariamente pelas ruas. No Brasil, apenas de janeiro a junho deste ano, foram pagas cerca de 260 indenizações por dia pelo Seguro DPVAT, de acordo com dados da Seguradora Líder. Os pedestres representam a segunda categoria que mais recebe o benefício por acidentes de trânsito, ficando atrás dos motoristas.

Neste ano, mais de 155 mil indenizações já foram pagas a vítimas de ocorrências, e seus beneficiários, em todo o país. Destas, 46.866 foram para pedestres, sendo 5.363 por morte, 36.137 para pessoas que ficaram com algum tipo de invalidez permanente e 5.366 para o reembolso de despesas médicas e suplementares. Na maior parte dos casos, as motocicletas estavam envolvidas nos acidentes, somando 28.861 benefícios concedidos. Em seguida, estão os acidentes envolvendo automóveis: 13.779. Além disso, a maioria das vítimas tinha entre 45 e 64 anos (12.400 indenizados).

Entre os estados, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Paraná foram os que mais tiveram pedestres indenizados pelo Seguro DPVAT no primeiro semestre deste ano.

Já em 2018, o Seguro DPVAT pagou 91.297 indenizações a vítimas de acidentes de trânsito que estavam na condição de pedestre. O número corresponde a quase 28% do total de benefícios concedidos durante o ano para todos os tipos de vítimas (motoristas, passageiros e pedestres). Entre os indenizados por atropelamento, no ano passado, 10.846 morreram e outros 70.087 ficaram com algum tipo de invalidez permanente.

“Os pedestres são os componentes mais frágeis do trânsito e todos que saem a pé de casa em algum momento estão nesta condição. A falta de atenção é uma das principais causas de acidentes, muito impactada pelo uso do celular. Por isso, é importante que condutores e pedestres respeitem a sinalização e as regras de segurança para uma boa convivência no trânsito que não coloque em risco a vida de ninguém”, garante Arthur Froes, superintendente de Operações da Seguradora Líder.

Entre os principais cuidados a serem adotados pelos pedestres estão: atravessar a rua olhando para os dois lados e sempre na faixa para pedestres; evitar o uso de fones de ouvido e aparelhos celulares enquanto andar pelas ruas; caminhar sempre pelas calçadas; não atravessar a rua por trás de carros e ônibus que dificultem ser visto.

 

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Dpvat: número de bilhetes processados cresce 23%

Dados da Seguradora Líder indicam que, em janeiro de 2019, foram processados mais de 16,7 milhões de bilhetes do Seguro DPVAT, um crescimento de 23% do número de bilhetes pagos em relação ao mesmo período do ano passado. Um dos fatores para esse crescimento expressivo é a campanha nacional lançada pela Companhia, que esclarece aos proprietários de veículos as principais regras para o pagamento e a importância de manter em dia o Seguro DPVAT.

Vale informar, ainda, que São Paulo, Estado com a maior frota do país e com vencimentos para diversas categorias e placas em fevereiro, fechou o primeiro mês do ano com mais de 5,5 milhões de bilhetes processados.

A Seguradora Líder alerta que os paulistas têm até o próximo dia 22 de fevereiro (sexta-feira) para quitar o seu Seguro DPVAT, seguindo as datas estipuladas pela Secretaria de Fazenda do Estado.

Além de São Paulo, fevereiro também é o mês de encerramento do prazo de pagamento para diversos finais de placa e categorias nos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Pará, Piauí, Pernambuco, Santa Catarina e no Distrito Federal. É importante frisar que o Seguro DPVAT deve ser pago junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA. A quitação é condição obrigatória para que os proprietários de veículos façam o seu licenciamento anual.

Já no Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, em que os vencimentos se encerraram entre janeiro e início de fevereiro, a Seguradora Líder ressalta que é possível quitar o Seguro DPVAT a qualquer momento, sem a incidência de juros ou multa.

A Seguradora Líder adverte, ainda, que o motorista inadimplente perde o direito à indenização em caso de acidente de trânsito. Já as demais vítimas envolvidas estarão cobertas pelo Seguro DPVAT.

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Veja tudo que você precisa saber para regularizar seu veículo no Rio em 2019: IPVA, DPVAT e licenciamento sem vistoria

Motorista precisa visitar três páginas diferentes da internet para imprimir guias referentes a cada documento; saiba, também, como realizar a autovistoria

Para regularizar seu veículo este ano no Rio, o motorista precisará visitar três endereços diferentes na internet para emitir as guias de pagamento do IPVA (GRD), seguro obrigatório DPVAT e, também de taxas do Detran-RJ (GRT). Isto porque, agora, as taxas de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) serão cobradas em separado.

Com essa quantidade de informação, e uma disposição pouco intuitiva nesses portais, muitos acabam encontrando dificuldades na hora de conseguir cada documento. Um outro ponto que tem sido discutido pelos proprietários de veículos é o fato de que, com o fim da vistoria presencial, quem era isento da taxa por ter um carro com menos de cinco anos de fabricação, agora passa a ter que pagar pelo licenciamento anual. Confira abaixo o que você precisa saber:

A guia de recolhimento do IPVA 2019 (GRD) está disponível para impressão no site do Bradesco e da Secretaria estadual de Fazenda . A guia, entretanto, virá apenas com a cobrança do imposto. Isso porque as taxas de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) serão cobradas pelo Detran em separado. Essa cobrança também poderá ser obtida pelo site do Bradesco. Carros, motos e caminhões pagam diferentes valores. Veja como imprimir.

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