O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou projeto que, entre outros pontos, altera o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), cujo texto trata do seguro de responsabilidade civil. A proposta estabelece que, na ação coletiva de responsabilidade civil contra fornecedores de produtos e serviços, o réu, se houver contratado seguro, poderá chamar a seguradora ao processo.

O projeto determina ainda que, caso tenha sido decretada a falência do réu, o administrador judicial será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao ressegurador.

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