Ações na justiça podem discutir a legalidade da figura do cliente oculto para o Corretor

Novas ações na Justiça, além da que já foi iniciada pela Fenacor, ainda poderão discutir a legalidade da figura do cliente oculto, criada pela Resolução 382/20 do CNSP. A opinião foi manifestada pelo advogado Gilberto de Jesus, que participou da edição online da live “Na Varanda”, promovida pelo Sincor-BA na quarta-feira (24/03), ao lado do professor da ENS. Maurício Tadeu, e do fundador do CQCS, Gustavo Doria Filho. O debate, que girou em torno dos possíveis efeitos daquela resolução, foi mediado pelo diretor do Sincor-BA, Dermeval Junior.

Ele lembrou, inclusive, ainda que a própria resolução deixa claro que cabe à Susep regulamentar alguns dispositivos da norma. Isso inclui a figura do “cliente oculto”, que, nesse contexto, ainda não foi regulamentada pela autarquia.

O dispositivo citado pelo jurista é o artigo 15 da Resolução 382/20, segundo o qual “fica a Susep autorizada a editar regulamentação e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução”.

Na visão de Gilberto de Jesus, atos administrativos são legais, mas, neste caso, confirmar a legalidade “não é simples”, cabendo a decisão final ao Poder Judiciário. “Se entender que é ato ilegal, pode anular”, frisou.

Ele entende que o CNSP “extrapolou”, principalmente no dispositivo que obriga o corretor de seguros a informar ao cliente a sua remuneração e naquele que cria a figura do cliente oculto. “Entendo que o CNSP extrapolou na sua competência. Mas, o assunto está sub judice na Justiça do Rio de Janeiro!, acrescentou o jurista, para quem, no caso do cliente oculto, “houve desvio de conduta”.

Opinião semelhante foi manifestada por Dermeval Junior, a forma como foi criada a figura do cliente oculto representa um desvio de finalidade. “Cliente oculto é um prestador de serviço de empresa checando a qualidade de atendimento ou dos produtos. O que a Susep fez nunca foi feito”, criticou o diretor do Sincor-BA.

Por sua vez, Gustavo Doria salientou que se sente “desconfortável” diante da decisão da Susep de adotar o cliente oculto no mercado de seguros. “É notória a insuficiência de servidores na Susep para fiscalizar o mercado. A própria autarquia sempre se manifestou quanto a não ter braços para cuidar do corretor de seguros. Então, essa é uma medida esdrúxula”, afirmou o fundador do CQCS.

O professor Maurício Tadeu também questionou o modelo adotado pela Susep para utilizar o cliente oculto no setor. Para ele, é preciso avaliar até que ponto a Susep, como órgão regulador pode ser representada por cliente oculto. “Um servidor vai ligar para a corretora, se posicionar como cliente e receber orçamento. Aí, se o corretor não informar a comissão, estará sujeito à punição. A pauta pertinente questionar se um servidor público pode ser cliente oculto de mercado regulado”, comentou.

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Caixa ignora maior aversão às estatais e segue com IPO de holding de seguros

Banco público iniciou conversas com potenciais investidores para fazer oferta na Bolsa em abril; ingerência recente na Petrobrás e no Banco do Brasil azedou humor do mercado

Caixa Econômica Federal ignorou a maior aversão do mercado às estatais e segue firme no processo de abertura de capital de sua holding de seguros. No entanto, o processo tem esbarrado em cautela de parte dos investidores em relação às empresas públicas, deflagrada após a troca dos presidentes do Banco do Brasil (BB) e da Petrobrás. A Caixa Seguridade acaba de dar o pontapé para as primeiras reuniões entre os potenciais investidores, a empresa e os bancos envolvidos na operação. Nesses encontros, que precedem o lançamento oficial da oferta, é que se mede o apetite pelas ações da empresa – e a qual preço. 

Segundo um gestor, que falou na condição de anonimato, não faz sentido, neste momento, analisar a entrada na oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) da Caixa Seguridade porque a interferência do governo em Petrobrás, por exemplo, fez crescer o pessimismo sobre essas empresas, provocando, a reboque, desvalorização das ações das estatais negociadas na Bolsa. Um dos investidores disse que Caixa Seguridade seria comparável com a BB Seguridade, já listada e que cai cerca de 16% neste ano, algo que pressiona o preço de estreia da concorrente.

No entanto, a mensagem entre aqueles que estão trabalhando na oferta é que a BB Seguridade não funciona como uma boa base de comparação e que, para a oferta, a busca é de um preço mais alto do que sua concorrente. Isso porque, segundo uma fonte, a BB Seguridade não cresceu nos últimos anos, ao passo que a Caixa Seguridade entregou crescimento, lucro recorde e fechou as parcerias esperadas, mesmo em meio à pandemia. Fora isso, pelo fato de estar em um mercado muito competitivo, está distante de riscos de interferência política.

Uma fonte, próxima à transação, disse que as reuniões com o mercado estão ocorrendo em ritmo acelerado e que apenas na terça-feira, 23, foram oito realizadas. Está previsto no cronograma que o preço da ação no IPO será fechado entre os dias 26 e 27 de abril. 

No ano passado, quando fez sua primeira tentativa de se listar, a oferta era estimada em R$ 15 bilhões, o que levaria a Caixa Seguridade a estrear com um valor de mercado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. No entanto, neste momento, se cogita que a oferta fique em torno de R$ 6 bilhões, disse uma fonte. Uma das razões é que, ao invés de vender 30% do capital, a venda seja de 15% da empresa no IPO. 

Depois disso, para se adequar ao regulamento do Novo Mercado, segmento de listagem da B3, onde há mais exigências de governança corporativa, a ideia é realizar uma oferta subsequente (follow-on), para que a empresa, a partir daí, tenha a ações em circulação no mercado conforme as regras. A B3 dá um prazo de até dois anos para isso.

Foco na pessoa física 

Um dos trunfos da Caixa para viabilizar a oferta é sua intenção de vender 50% das ações do IPO para pessoas físicas, algo que seria inédito no mercado brasileiro, apurou o Estadão. A ideia seria se aproveitar de sua base de clientes e sua capilaridade de distribuição das ações. 

No entanto, mesmo que a Caixa tenha convicção de que a demanda será grande entre as pessoas físicas, dada a proximidade do banco público à população, não é esse grupo que participa da formação de preço em um IPO. Assim, com pressão de preço por parte dos investidores institucionais, o valor do IPO, para incluir o risco-retorno identificado por eles, pode ficar abaixo do preço colocado como mínimo para a realização da venda de uma fatia da estatal, que deve ocorrer sob os olhares atentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A aposta no suporte das pessoas físicas no IPO se sustenta também no grande crescimento desses investidores na Bolsa brasileira, superando os 3 milhões de CPFs, mais do que dobrando em um ano, o que ocorreu na esteira de juros baixos. 

No entanto, uma questão técnica não permite que uma oferta seja viabilizada apenas com a demanda vinda desse público. Para um IPO sair do papel, ele precisa de ter a demanda integral vindo dos investidores institucionais, que são basicamente os fundos de investimento. Isso significa que, no caso de uma oferta de R$ 10 bilhões, os pedidos de reservas dos fundos, incluindo os estrangeiros, devem ao menos chegar a esse valor. É essa conta que viabiliza uma oferta inicial. 

Do lado das pessoas físicas, não existe um limite máximo para que esse público compre ações em uma oferta, mas existe uma barreira simbólica em torno dos 20%. Mais do que isso, investidores institucionais passam a cobrar um desconto no preço, por causa da preocupação de que com mais investidores do varejo em um IPO a volatilidade seja maior.

Procurada, a Caixa não comentou.

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CVG-RJ firmará intercâmbio de cooperação cultural e institucional com a APROMES, no próximo dia 31 de março

O anúncio foi feito em reunião virtual realizada em 17 de março com o presidente da Associação Profissional de Mediadores de Seguros – APROMES, Javier García Bernal, o delegado da APROMES em Portugal, César García,  o presidente do Clube de Vida em Grupo de Rio de Janeiro, Octávio Perissé e seu vice-presidente, Enio Miraglia.

“A formação de profissionais brasileiros com base no conhecimento e experiência acadêmica daAPROMES será um marco importante para o desenvolvimento do setor e do Brasil. Para a APROMES significa ampliar a sua abrangência associativa que, hoje, já incorpora dois acordos internacionais com organizações de seguros da República Dominicana e do Panamá”, explica García Bernal.

Por outro lado, o presidente do CVG-RJ, Octávio Perissé destaca o crescente interesse do Brasil pela realidade do mercado espanhol, como porta de entrada para toda a União Europeia.

“O Clube de Vida em Grupo é a principal associação do segmento de Vida e Benefícios do setor de seguros brasileiro. Teremos uma oportunidade única de avançar ainda mais com a troca de experiência e saber dos nossos respectivos mercados”, argumenta o presidente do CVG-RJ, Octávio Perissé.

A assinatura protocolar e virtual do acordo será no dia 31/03/2021 após a exposição que será feita pelo presidente da APROMESJavier García Bernal, que explicará ao público brasileiro os propósitos da organização internacional que lidera. Da mesma forma, apresentará aos espanhóis o Clube Vida no Grupo do Rio de Janeiro, sua importância, pioneirismo e potencialidade.

O que prevê o acordo bilateral –

Além de cursos, treinamentos, eventos e formação profissional, o convênio irá possibilitar meios para que o público alvo do CVG-RJ possa acessar conteúdo do site da organização, relativos à regulamentação espanhola do setor, legislação, serviços e notícias de mediação de seguros e informações sobre o setor de seguros espanhol.

Da mesma forma, a APROMES disponibilizará aos parceiros do Clube Vida em Grupo do Rio de Janeiro acesso aos cursos de treinamento pré e contínuo em desenvolvimento de acordo com os programas estabelecidos pela diretoria geral de seguros da Espanha, que se encontram hospedados na página www.apromes.com/formacion.

O acordo prevê, em linhas gerais, um intercâmbio sistemático de conhecimento, informação, cultura de seguros, experiências profissionais, participação em conferências, eventos, apresentações, congressos e atividades de capacitação que podem ser realizadas para esse fim tanto na Espanha quanto no Brasil ou em outro país de interesse das associações.

Além dos presidentes do CVG-RJ e da APROMES, estiveram presentes ao encontro virtual, o vice-presidente do CVG-RJ, Enio Miraglia e o delegado da APROMES – Portugal, César García.

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