Consumidor pode encerrar a contratação quando quiser sem pagar pelo período não utilizado; entenda a modalidade “Pague pelo tempo que ficou protegido”

Uma nova modalidade de seguro de carro – “Pague pelo tempo que ficou protegido”, foi lançada pela Tokio Marine. A seguradora passa a oferecer a interrupção do prazo de vigência por períodos inferiores a um ano, sem multa ou penalidade.

Com a novidade, o cliente tem a opção de contratação anual, à vista ou parcelada em até 12x sem juros no cartão de crédito, e pode solicitar o cancelamento do seguro Auto Popular a qualquer tempo, recebendo de volta o valor proporcional considerando o prêmio líquido da apólice/item pago.

Na modalidade inédita, não há apenas o ressarcimento de de IOF e/ou juros.

O novo modelo de comercialização, disponível para veículos de passeio, utilitários e caminhões, oferece cobertura compreensiva para colisão, incêndio, roubo e furto para veículos de até R$ 350 mil reais, novos ou usados, que tenham até 25 anos. O seguro ainda conta com Assistência 24h e, em caso de conserto, reposição com peças novas compatíveis.

“As pessoas estão cada vez mais em busca de produtos que se adequem às suas necessidades de tempo, economia, facilidade de contratação e comodidade. O seguro de carro torna-se ainda mais competitivo com a opção ‘pague pelo tempo que ficou protegido’”, afirma Andreia dos Reis Padovani, Diretora Comercial Minas Gerais de Varejo da Tokio Marine.

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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como o Novo Marco Legal de Licitações e Contratos Administrativos, traz nova roupagem ao seguro garantia, que, por definição legal, é a modalidade securitária com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive o pagamento das multas, o ressarcimento pelos prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observado o regramento previsto.

No regime existente até então, consubstanciado pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, o valor da garantia nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, ou seja, contratos acima de R$37.500 milhões, chegava apenas até 10% do valor de contrato, sendo o percentual considerado baixo para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas. Com o novo regime, contratos de grande vulto são considerados aqueles cujo valor estimado ultrapassar a R$200 milhões e a garantia será de até 30% do valor inicial do contrato.

A nova lei estabelece ainda que, na hipótese de inadimplemento do contratado, a seguradora pode executar e concluir o objeto do contrato, ou seja, exercer a retomada, conhecida como step-in. Caso não assuma essa execução do contrato, a seguradora pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.

Trata-se, portanto, de uma mudança de paradigma, que altera o risco subscrito pela seguradora, a precificação do seguro e o modelo de contrato de contragarantia até então utilizado.

Para que a nova sistemática funcione de fato, é fundamental que a seguradora participe do edital e do contrato, bem como que estabeleça parcerias de longa duração com os tomadores e com as próprias empresas subcontratadas aptas a concluir projetos.

A remodelagem da lei traz a oportunidade de fomento do seguro garantia, na medida em que passará a ser visto como uma garantia mais vantajosa do que as demais nas obras de grande vulto. Apesar disso, os desafios que permeiam essa nova dinâmica ainda são muitos.

O primeiro deles é a própria questão do valor da garantia, pois, provavelmente, não fará sentido a retomada se o percentual contratado for menor do que 30% e, nesse ponto, o legislador poderia ter sido mais preciso. Por isso, para que a previsão de retomada não se torne ineficaz do ponto de vista prático, é importante que o percentual da garantia seja contratado em seu valor máximo previsto em lei, caso ele se demonstre indispensável para assegurar o fiel cumprimento do contrato.

Ademais, o segurado deve estar atento para evitar o comprometimento do limite máximo da apólice com valores de multa e verbas rescisórias. A seguradora, por sua vez, deve ser assertiva no momento da necessária intervenção, evitando um descompasso entre o valor da garantia, o sobrecusto e a própria retomada, bem como discussões com o tomador a esse respeito.

Outro ponto de destaque é a necessidade evidente de aperfeiçoamento das condições contratuais das apólices para dirimir os limites da retomada, reforçando a previsão legal de que somente o contratado (tomador) será o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, não podendo a seguradora suceder o contratado com relação a tais obrigações.

As mudanças também devem passar por uma revisão das cláusulas comuns de exclusão e das hipóteses de perda do direito ao recebimento de indenização securitária. Isso porque, a nova lei presume que o edital poderá prever que, em caso de retomada, a seguradora poderá a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal; b) acompanhar a execução do contrato principal; c) ter acesso à auditoria técnica e contábil; d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento, sendo indubitável o exercício do poder-dever da seguradora na fiscalização e necessário monitoramento periódico do objeto garantido, com a diminuição de margem para discussões referentes a descumprimentos que atualmente resultam na ausência do recebimento de indenização.

Tudo isso em um contexto de maior flexibilização por parte do regulador de seguros, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), que concede liberdade contratual para seguros considerados de grandes riscos, como é o caso do seguro garantia para projetos de grande vulto.

Por fim, embora tenha entrado em vigor no dia 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações prevê um período de transição, segundo o qual por dois anos após a sua vigência, os órgãos públicos terão a oportunidade de escolher o momento em que ocorrerá a transição entre o antigo ordenamento ou o novo, razão pela qual, guardadas as polêmicas decorrentes da existência de dois ordenamentos válidos para licitações, é absolutamente recomendável que o setor de (res)seguros esteja apto a atender, imediatamente, o novo regramento.

* Por Bárbara Bassani e Claudia Bonelli, sócias do TozziniFreire

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