Os tr\u00eas principais pilares que devem estruturar o agir por parte do \u00f3rg\u00e3o regulador do mercado de seguros privados s\u00e3o: 1) a higidez econ\u00f4mico-financeira de seus participantes, designadamente, seguradoras e resseguradoras; 2) a prote\u00e7\u00e3o ao direito de consumidores, o que se revela acentuado nos seguros chamados massificados\u00a0[1]<\/a>;\u00a0e 3) a tutela ao exerc\u00edcio da livre concorr\u00eancia, consoante previsto no artigo 170, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, representados esquematicamente pelo segundo pilar, revela-se essencial porque \u00e9 deles que se origina demanda altamente representativa daqueles que contratam seguros em nosso pa\u00eds. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que entre as empresas de porte m\u00e9dio e\/ou grande, j\u00e1 existe uma cultura em torno da contrata\u00e7\u00e3o de seguros os mais variados, realidade que se revela distinta quando se examinam as camadas sociais menos favorecidas de nossa sociedade\u00a0[3]<\/a>.<\/p>\n O terceiro pilar remete \u00e0 tutela da livre concorr\u00eancia, tema que, por muito tempo, passou completamente despercebido, tanto por parte do p\u00fablico consumidor, quanto por parte do \u00f3rg\u00e3o regulador\u00a0[4]<\/a>.\u00a0\u00c9 dif\u00edcil explicar a raz\u00e3o para isso, tendo em conta que, claramente, o mercado de seguros \u00e9 altamente regulado. Como, ent\u00e3o, explicar a falta de interesse por quest\u00f5es atinentes \u00e0 tutela da concorr\u00eancia?<\/p>\n Acredita-se que a resposta decorra de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do marco regulat\u00f3rio do mercado segurador brasileiro at\u00e9 a presente data, que, gradativamente, vem apresentando claros sinais de mudan\u00e7a, especificamente a partir do disposto na Circular Susep n\u00ba\u00a0621, de 12\/2\/2021 (seguro de danos), bem como de dois editais de consulta p\u00fablica disponibilizados pelo \u00f3rg\u00e3o regulador (Editais n\u00fameros 06\/2021 e 18\/2020), o primeiro referente aos seguros do grupo de responsabilidades (D&O, E&O, Cyber, Ambiental, RC Geral), o segundo relacionado aos chamados seguros para grandes riscos.<\/p>\n Essencialmente, a Susep pretende estabelecer tratamentos distintos para os seguros massificados e aos seguros de grandes riscos, movimento que, justamente, vai ao encontro dos pilares 2\u00a0e 3\u00a0acima referidos. Ao propor a preval\u00eancia da autonomia privada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias\u00a0[5]<\/a>,\u00a0nas quais segurados e seguradoras sejam pessoas jur\u00eddicas, o \u00f3rg\u00e3o regulador prestigia a principiologia prevista na Lei n\u00ba 13.874, de 20\/9\/2019 (a chamada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica). A\u00a0contrario sensu<\/em>, isto \u00e9, diante de rela\u00e7\u00f5es de consumo, os planos padronizados\u00a0poder\u00e3o<\/em>\u00a0continuar a ser adotados, at\u00e9 que sejam descontinuados\u00a0[6]<\/a>.<\/p>\n No concernente ao pilar 3, a liberdade \u2014\u00a0rectius<\/em>\u00a0capacidade criativa \u2014 outorgada aos contratantes far\u00e1 com que as seguradoras passem a concorrer, principalmente, levando em considera\u00e7\u00e3o a\u00a0qualidade<\/em>\u00a0das coberturas que oferecem. Quando se remete \u00e0 qualidade, pode-se refletir a respeito de limites financeiros, abrang\u00eancia territorial, delimita\u00e7\u00e3o causal dos riscos cobertos, riscos exclu\u00eddos e, por fim, franquias e pr\u00eamio.<\/p>\n No modelo de contrata\u00e7\u00e3o de seguros empregado at\u00e9 a presente data, o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es gerais, especiais e particulares, obrigatoriamente observada pelas seguradoras, acabava por engessar a concorr\u00eancia que, ao fim e ao cabo, apenas dizia respeito a uma compara\u00e7\u00e3o superficial de franquias e pr\u00eamios cobrados; todo o mais \u2014 o aspecto referido no par\u00e1grafo anterior como\u00a0qualidade<\/em>\u00a0\u2014 lamentavelmente, acabava se resumindo aos\u00a0standards<\/em>\u00a0estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n A mudan\u00e7a preconizada pelos novos normativos, espelhados pela Circular n\u00ba\u00a0621 e pelos j\u00e1 mencionados editais de consulta p\u00fablica em aberto, sem d\u00favida, provocar\u00e1 mudan\u00e7as importantes no mercado de seguros brasileiro, al\u00e9m de, \u00e9 claro, tamb\u00e9m impactar o mercado de resseguro local. Ora, em havendo altera\u00e7\u00f5es relevantes nos clausulados disponibilizados pelas seguradoras, seus resseguradores, respectivamente, tamb\u00e9m precisar\u00e3o observar cautelosamente essas mudan\u00e7as, evitando, assim, indesejados\u00a0gaps<\/em>\u00a0de cobertura.<\/p>\n Da Circular Susep n\u00ba\u00a0621, que disp\u00f5e sobre as regras de funcionamento e os crit\u00e9rios para opera\u00e7\u00e3o das coberturas dos seguros de danos, real\u00e7am-se, entre outras, as seguintes altera\u00e7\u00f5es: 1) aplicabilidade facultativa aos seguros de danos para grandes riscos (artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba); 2) a estrutura\u00e7\u00e3o de clausulados por meio de cl\u00e1usulas especiais e particulares passa a ser opcional (artigo 9\u00ba. \u00a71\u00ba); e 3) possibilidade de livre escolha de prestadores de servi\u00e7os pelos segurados e\/ou indica\u00e7\u00e3o de rede referenciada pelas seguradoras (artigo 21).<\/p>\n Do Edital de Consulta n\u00ba\u00a006\/2021, a prop\u00f3sito dos seguros para o chamado grupo de responsabilidades, destacam-se as seguintes altera\u00e7\u00f5es: 2) unifica\u00e7\u00e3o normativa da disciplina aplic\u00e1vel aos seguros de RC geral, D&O, E&O, cyber e ambiental; 2) de sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, colhe-se que \u00e9 do interesse da Susep\u00a0\u201cestabelecer uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais simples, flex\u00edvel e com vi\u00e9s menos prescritivo. Por outro lado, cuidou-se de preservar o balizamento normativo m\u00ednimo, importante para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, bem como prevenir desvios nas pr\u00e1ticas de mercado. Tudo em linha com os princ\u00edpios norteadores da Lei n\u00ba 13.874\/2019, que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d.<\/em><\/p>\n Por fim, sobreveio o edital de consulta n\u00ba\u00a018\/2020, a tratar dos seguros para grandes riscos. Essencialmente, a novel norma, se aprovada, representar\u00e1 uma mudan\u00e7a de paradigma na maneira que, at\u00e9 ent\u00e3o, regulava os clausulados no pa\u00eds. De um formato regulat\u00f3rio r\u00edgido e intrusivo, passa-se a um formato flex\u00edvel e principiol\u00f3gico, cabendo aos contratantes, a partir de ent\u00e3o, exercer a sua capacidade criativa com plenitude \u2014 o que, consequentemente, lhes trar\u00e1 maiores responsabilidades.<\/p>\n As inova\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o introduzidas nos seguros de danos, de responsabilidades e nos seguros para grandes riscos em nada prejudicar\u00e3o os seguros massificados, ou seja, onde a tutela de consumidores se fizer relevante n\u00e3o haver\u00e1 solu\u00e7\u00e3o de continuidade. A disrup\u00e7\u00e3o, se se permitir empregar o voc\u00e1bulo de vanguarda, opera-se em arena distinta, na qual as partes s\u00e3o plenamente capazes, t\u00e9cnica, financeira e juridicamente.<\/p>\n Cabe \u00e0 Susep um elogio pelo feito que, h\u00e1 tanto tempo, era aguardado pelo mercado brasileiro de seguros. Ao mesmo tempo, imp\u00f5e-se ao mercado, seguradoras e resseguradoras, fazer a transi\u00e7\u00e3o do modelo antigo, marcado pelo acentuado dirigismo contratual, para o novo, no qual a autonomia privada exercida plenamente trar\u00e1, a reboque, maiores responsabilidades no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seus contratos.<\/p>\n O mercado brasileiro de seguros para grandes riscos, assim, finalmente caminhar\u00e1 seguindo o modelo adotado por mercados seguradores mais desenvolvidos, potencializando a capacidade criativa e, assim, gerando o exerc\u00edcio da concorr\u00eancia de maneira verdadeira\u00a0[7]<\/a>.\u00a0Sem d\u00favida alguma, portanto, h\u00e1 novos e bons tempos para a regula\u00e7\u00e3o dos seguros de grandes riscos no Brasil \u00e0 vista.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Entende-se por seguros massificados aqueles nos quais a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 desenvolvida entre consumidor\u00a0(tomador-segurado) e seguradora (fornecedora), havendo, claramente, vulnerabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica\u00a0daquele em rela\u00e7\u00e3o a esta. Entre outros, s\u00e3o exemplos os seguros de autom\u00f3vel, residencial, vida e acidentes\u00a0pessoais, sa\u00fade, prestamistas etc.<\/p>\n [2]<\/a>\u00a0No tocante \u00e0 relev\u00e2ncia de que as reservas t\u00e9cnicas sejam cuidadosamente observadas, importante observar que o descumprimento das normas respectivas \u00e9 qualificado como crime contra a economia popular pelo artigo 110 do mencionado Dec. Lei n\u00ba. 73\/1966.\u00a0Verbis<\/em>: \u201cConstitui crime contra a economia popular, pun\u00edvel de ac\u00f4rdo com a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pessoal ou coletiva, de que decorra a insufici\u00eancia das reservas e de sua cobertura, vinculadas \u00e0 garantia das obriga\u00e7\u00f5es das Sociedades Seguradoras\u201d.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0Para uma an\u00e1lise detalhada a respeito da penetra\u00e7\u00e3o do seguro na sociedade como indicador de desenvolvimento, confira-se a pesquisa anualmente elaborada pela OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico), dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/stats.oecd.org\/Index.aspx?DataSetCode=INSIND<\/a>, acesso em: 30\/3\/2021.<\/p>\n [4]<\/a>\u00a0Para uma vis\u00e3o a respeito do direito da concorr\u00eancia aplicado ao mercado de seguros privados, consulte-se o artigo do car\u00edssimo professor Pedro Marcos Nunes Barbosa:\u00a0Direito antitruste e direito dos seguros<\/em>. In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago.\u00a0Temas atuais de direito dos seguros<\/em>, Tomo II. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. pp. 864-880.<\/p>\n [5]<\/a>\u00a0A prop\u00f3sito, portanto, da n\u00e3o incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es ditas parit\u00e1rias, vale relembrar da proposta de Paula A. Forgioni, no concernente a uma nominada \u201cteoria geral dos\u00a0contratos empresariais\u201d. Forgioni reprime a aplicabilidade da lei protetiva \u00e0s rela\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias da seguinte forma: \u201cDefini\u00e7\u00e3o dos\u00a0contratos empresariais. A exclus\u00e3o dos contratos com consumidores. Fixadas essas premissas, conclui-se que os\u00a0contratos com consumidores (ou \u201cB2C\u201d, na terminologia estadunidense) n\u00e3o mais integram o direito comercial.\u00a0[\u2026] a confus\u00e3o entre os contornos do direito comercial e do direito do consumidor pode comprometer a\u00a0percep\u00e7\u00e3o dos fundamentos do primeiro. As mat\u00e9rias possuem l\u00f3gicas diversas, de forma que a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo do Consumidor deve ficar restrita \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, ou seja, \u00e0quelas em que as partes n\u00e3o se\u00a0colocam e n\u00e3o agem como empresa. De outra parte, se o v\u00ednculo estabelece-se em torno ou em decorr\u00eancia da\u00a0atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, n\u00e3o se deve subsumi-lo \u00e0 l\u00f3gica\u00a0consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u201d. (FORGIONI, Paula A.\u00a0Teoria geral dos contratos empresariais<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009. pp. 29-34).<\/p>\n [6]<\/a>\u00a0Do s\u00edtio da Susep, colhe-se a seguinte informa\u00e7\u00e3o a respeito:\u00a0\u201cPor meio da\u00a0Circular Susep n\u00ba 621<\/a>, de 12 de fevereiro de 2021, a Susep revogou a Circular Susep n\u00ba 265, de 16 de agosto de 2004, que dispunha sobre planos padronizados e planos n\u00e3o padronizados. As condi\u00e7\u00f5es contratuais aqui dispostas s\u00e3o de uso facultativo pelas sociedades seguradoras e se referem a normativos ainda vigentes, que ser\u00e3o progressivamente revisados e revogados, seguindo os objetivos estrat\u00e9gicos de simplificar a regula\u00e7\u00e3o dos mercados e promover um ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento de um mercado competitivo, transparente, inovador e com maior cobertura.\u201d (http:\/\/www.susep.gov.br\/menu\/atos-normativos\/condicoes-contratuais-padronizadas-1<\/a>, visitado em 3.4.2021).<\/p>\n [7]<\/a>\u00a0A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a lei de seguros da Espanha (Ley n\u00ba. 50\/1980), em seu artigo 44, estabelece que para os seguros de grandes riscos n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o regime protetivo anunciado pelo artigo 2\u00ba, da mesma.\u00a0Eis os seus termos: \u201cArt\u00edculo 44\u00a0[\u2026]\u00a0No ser\u00e1 de aplicaci\u00f3n a los contratos de seguros por grandes riesgos, tal como se delimitan en esta Ley, el mandato contenido en el art\u00edculo 2 de la misma\u201d. O artigo 2\u00ba, por seu turno, disp\u00f5e: \u201cLas distintas modalidades del contrato de seguro, en defecto de Ley que les sea aplicable, se regir\u00e1n por la presente Ley, cuyos preceptos tienen car\u00e1cter imperativo, a no ser que en ellos se disponga otra cosa. No obstante, se entender\u00e1n v\u00e1lidas las cl\u00e1usulas contractuales que sean m\u00e1s beneficiosas para el asegurado\u201d.<\/p>\n O post Novos (e bons) tempos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos contratos de seguros no Brasil?<\/a> apareceu primeiro em CQCS<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os tr\u00eas principais pilares que devem estruturar o agir por parte do \u00f3rg\u00e3o regulador do mercado de seguros privados s\u00e3o: 1) a higidez econ\u00f4mico-financeira de seus participantes, designadamente, seguradoras e resseguradoras; 2) a prote\u00e7\u00e3o ao direito de consumidores, o que se revela acentuado nos seguros chamados massificados\u00a0[1];\u00a0e 3) a tutela ao exerc\u00edcio da livre concorr\u00eancia, … Continue lendo Novos (e bons) tempos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos contratos de seguros no Brasil?<\/span> ![\"\"](\"https:\/\/i1.wp.com\/www.conjur.com.br\/img\/b\/caricatura-ilan-goldberg1.png?w=220&ssl=1\")
A prop\u00f3sito do primeiro pilar, pode-se afirmar que n\u00e3o haveria confian\u00e7a em mercados de seguros inst\u00e1veis, cujos subscritores de riscos fossem incapazes de liquidar os sinistros que se lhes avisassem. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o, portanto, que o vetusto Decreto-Lei n\u00ba\u00a073, de 23\/11\/1966, em seu artigo 36, letra \u201cf\u201d, outorga \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) o dever de fiscalizar as reservas t\u00e9cnicas das sociedades seguradoras o que, vale anotar, vem sendo cumprido de maneira exemplar a considerar o reduzid\u00edssimo quantitativo de companhias fiscalizadas que tenham ingressado nos regimes de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial\/fal\u00eancia (Decreto-Lei n\u00ba\u00a073, artigos 94\u00a0et seq<\/em>)\u00a0[2]<\/a>.<\/p>\n
\n