Ele lembrou, inclusive, ainda que a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o deixa claro que cabe \u00e0 Susep regulamentar alguns dispositivos da norma. Isso inclui a figura do \u201ccliente oculto\u201d, que, nesse contexto, ainda n\u00e3o foi regulamentada pela autarquia.<\/p>\n

O dispositivo citado pelo jurista \u00e9 o artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o 382\/20, segundo o qual \u201cfica a Susep autorizada a editar regulamenta\u00e7\u00e3o e a adotar as medidas julgadas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Gilberto de Jesus, atos administrativos s\u00e3o legais, mas, neste caso, confirmar a legalidade \u201cn\u00e3o \u00e9 simples\u201d, cabendo a decis\u00e3o final ao Poder Judici\u00e1rio. \u201cSe entender que \u00e9 ato ilegal, pode anular\u201d, frisou.<\/p>\n

Ele entende que o CNSP \u201cextrapolou\u201d, principalmente no dispositivo que obriga o corretor de seguros a informar ao cliente a sua remunera\u00e7\u00e3o e naquele que cria a figura do cliente oculto. \u201cEntendo que o CNSP extrapolou na sua compet\u00eancia. Mas, o assunto est\u00e1 sub judice na Justi\u00e7a do Rio de Janeiro!, acrescentou o jurista, para quem, no caso do cliente oculto, \u201chouve desvio de conduta\u201d.<\/p>\n

Opini\u00e3o semelhante foi manifestada por Dermeval Junior, a forma como foi criada a figura do cliente oculto representa um desvio de finalidade. \u201cCliente oculto \u00e9 um prestador de servi\u00e7o de empresa checando a qualidade de atendimento ou dos produtos. O que a Susep fez nunca foi feito\u201d, criticou o diretor do Sincor-BA.<\/p>\n

Por sua vez, Gustavo Doria salientou que se sente \u201cdesconfort\u00e1vel\u201d diante da decis\u00e3o da Susep de adotar o cliente oculto no mercado de seguros. \u201c\u00c9 not\u00f3ria a insufici\u00eancia de servidores na Susep para fiscalizar o mercado. A pr\u00f3pria autarquia sempre se manifestou quanto a n\u00e3o ter bra\u00e7os para cuidar do corretor de seguros. Ent\u00e3o, essa \u00e9 uma medida esdr\u00faxula\u201d, afirmou o fundador do CQCS.<\/p>\n

O professor Maur\u00edcio Tadeu tamb\u00e9m questionou o modelo adotado pela Susep para utilizar o cliente oculto no setor. Para ele, \u00e9 preciso avaliar at\u00e9 que ponto a Susep, como \u00f3rg\u00e3o regulador pode ser representada por cliente oculto. \u201cUm servidor vai ligar para a corretora, se posicionar como cliente e receber or\u00e7amento. A\u00ed, se o corretor n\u00e3o informar a comiss\u00e3o, estar\u00e1 sujeito \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. A pauta pertinente questionar se um servidor p\u00fablico pode ser cliente oculto de mercado regulado\u201d, comentou.<\/p>\n

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