Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o do seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

O Estad\u00e3o relata que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou o texto-base do projeto que prev\u00ea uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Os destaques (sugest\u00f5es de mudan\u00e7as) apresentados ao texto dever\u00e3o ser analisados nesta quarta.<\/p>\n

A proposta substitui tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es vigentes do setor, entre elas a 8.666\/1993, conhecida como a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a fazer licita\u00e7\u00f5es como meio para realizar obras e comprar produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

O texto aprovado nesta ter\u00e7a-feira cria novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, a profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados \u00e0 quest\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m disciplina as regras de licita\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Ele ainda precisa ser analisado pelo Senado.<\/p>\n

Al\u00e9m da 8.666\/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10.520\/2002, que regula os preg\u00f5es na esfera p\u00fablica, e a 12.462\/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC).<\/p>\n

O relator da proposta no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), afirmou que o Brasil vai \u201cganhar com maior transpar\u00eancia\u201d. \u201cA gente tem uma lei de licita\u00e7\u00f5es hoje que prestou um servi\u00e7o importante, mas tem quase 25 anos. Est\u00e1 desatualizada, precisa de inova\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n

De acordo com o deputado, a nova legisla\u00e7\u00e3o tem como intuito reduzir os custos das transa\u00e7\u00f5es e garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execu\u00e7\u00e3o do contrato. Com isso, a garantia contratual m\u00e1xima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poder\u00e1 chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado n\u00e3o concluir a obra, a seguradora ter\u00e1 de pagar ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico o seguro ou finalizar a obra.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m alterou as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, incluindo o di\u00e1logo competitivo, uma forma de licita\u00e7\u00e3o em que os governos chamam a iniciativa privada, para que as empresas apresentem poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es \u00e0s demandas de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em casos de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gica. De uma forma geral, pelo texto aprovado, as propostas ser\u00e3o primeiro julgadas para que, depois, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do vencedor sejam cobrados.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m amplia o limite de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es. Em obras de engenharia, haver\u00e1 um aumento de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Na modalidade de servi\u00e7os, o valor vai subir de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. O prazo para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paguem \u00e0s empresas respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos projetos licitados cai de 90 dias para 45 dias.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitat\u00f3rios incorporadas na proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e da Transpar\u00eancia Internacional batizado de Medidas Anticorrup\u00e7\u00e3o. A pena m\u00e1xima para fraude em processos licitat\u00f3rios passa de quatro anos para oito anos.<\/p>\n

O texto estabelece ainda um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, permitindo aos \u00f3rg\u00e3os usarem a lei atual por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n

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