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J\u00e1 est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara o projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB\/SP) que torna obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o do seguro-garantia de execu\u00e7\u00e3o de contrato em todos os contratos p\u00fablicos de obras e de fornecimento de bens ou de servi\u00e7os, de valor igual ou superior a R$ 10 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% do valor do contrato.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o projeto, a seguradora poder\u00e1 exigir do tomador contragarantias equivalentes \u00e0 import\u00e2ncia segurada pela respectiva ap\u00f3lice.<\/span><\/p>\n

Essa contragarantia poder\u00e1 estar prevista na pr\u00f3pria ap\u00f3lice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato espec\u00edfico, cujo objeto seja indeniza\u00e7\u00e3o ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em ap\u00f3lice de seguro-garantia contratado pelo tomador.<\/span><\/p>\n

A proposta veda a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um seguro-garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de ap\u00f3lices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es para as partes.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a presta\u00e7\u00e3o de seguro garantia caso exista v\u00ednculo societ\u00e1rio direto ou indireto entre o tomador e a seguradora.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benef\u00edcio do mesmo segurado ou benefici\u00e1rio, a seguradora responder\u00e1 com os demais garantidores pelo preju\u00edzo comum, de modo proporcional ao risco assumido.<\/span><\/p>\n

A seguradora poder\u00e1 negar-se a emitir a ap\u00f3lice de seguro garantia, desde que justifique tecnicamente a incipi\u00eancia ou a inadequa\u00e7\u00e3o de anteprojeto, projeto b\u00e1sico e\/ou executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execu\u00e7\u00e3o legal a que o contrato estiver submetido.<\/span><\/p>\n

\u00a0A seguradora ter\u00e1 30 dias para manifestar sua anu\u00eancia ou discord\u00e2ncia, a contar da notifica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es propostas pelo tomador e pelo segurado. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da seguradora no prazo legal implicar\u00e1 sua anu\u00eancia \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara o projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB\/SP) que torna obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o do seguro-garantia de execu\u00e7\u00e3o de contrato em todos os contratos p\u00fablicos de obras e de fornecimento de bens ou de servi\u00e7os, de valor igual ou superior … Continue lendo Avan\u00e7a projeto que torna obrigat\u00f3rio a contrata\u00e7\u00e3o de seguro<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25,193,194],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1054"}],"collection":[{"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1054"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1054\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apacheseguros.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}